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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000302-87.2023.4.04.7113/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: ELIANE FELDMANN (IMPETRANTE)
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança através do qual a parte impetrante requer a concessão da segurança para que o INSS reabra o processo administrativo e defira pedido de emissão de guia para pagamento limitada até o momento necessário para a implementação dos requisitos para a regra de transição dos “...28 anos...” e, consequentemente o deferimento da aposentadoria, bem como a informação de quanto seria o valor do benefício. Requereu, ainda, seja garantido à segurada o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, e, por isso, a juntada da guia também com relação ao recolhimento do lapso integral posterior a 31/10/1991 e a informação de quanto seria o valor da aposentadoria acaso a segurada opte pelo pagamento de todo o período de rural.
Sobreveio sentença () que julgou parcialmente procedente a demanda e rejeitou os demais pedidos, concedendo a segurança pleiteada no sentido de que a autoridade impetrada, Gerência Executiva do INSS, no prazo de 30 dias, reabra o procedimento administrativo do benefício NB 188.304.849-1, emita a guia GPS para o pagamento da indenização relativa ao labor rural reconhecido a partir de 01/11/1991 pelo tempo suficiente à concessão da aposentadoria ou de todo o período rural reconhecido, conforme opção do segurado, sem qualquer óbice para o aproveitamento do tempo rural, ainda que indenizado após a EC n. 103/2019, como tempo de serviço e contribuição para fins de direito adquirido e aplicação das regras de transição previstas na referida Emenda Constitucional e, consequentemente, profira nova decisão fundamentada. A decisão foi submetida ao reexame necessário.
Irresignado, apelou o impetrado. Em suas razões recursais (), sustenta que não há falar em cômputo de período indenizado para fins de verificação do direito adquirido ou enquadramento nas regras de transição se, em 13/11/2019, data da publicação da EC nº 103/2019, ainda não havia tal pagamento. Aduz que o período de atividade enquanto segurado especial, salvo contribuições mensais na qualidade de segurado facultativo, posterior a 31/10/1991 não pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.
Foram apresentadas contrarrazões ().
O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito ().
É o relatório.
VOTO
Cabe mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, de acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009.
O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
A impetrante no dia 24/09/2020, requereu o benefício da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição com o reconhecimento dos períodos especiais e do lapso rural, por meio do portal conveniado entre OAB e o INSS, ao qual foi protocolado sob o nº 1637333077, posterior NB. 199.766.595-3. Tendo em vista a negativa da Autarquia em atender os pedidos da segurada, a mesma reencaminhou o pedido pela segunda vez em 28/10/2022, sob o protocolo nº 1810900885, NB. 188.304.849-1, em que novamente postulou a emissão das guias rurais pós 31/10/1991. Entretanto, houve novo indeferimento.
Com a revogação do artigo 59 do Decreto nº 3.048/99, promovida pelo Decreto nº 10.410/2020, o INSS expediu o Comunicado DIVBEN3 nº 02/2021, passando a entender que as contribuições recolhidas em atraso a partir de 01/07/2020 não poderiam ser consideradas para fins de cálculo do tempo de contribuição em 13/11/2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, não poderia ser computado para fins de aplicação do pedágio.
No entanto, a data de indenização do período rural não impede que seja ele computado, antes da data indenização, para fins de verificação do direito à aposentadoria. Uma vez indenizado, o período se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A PERÍODO DE LABOR RURAL POSTERIOR A 31/10/1991. 1. A data de indenização do período rural não impede que seja ele computado, antes daquela data, para fins de verificação do direito à aposentadoria. Uma vez indenizado, o período se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado. 2. O recolhimento das contribuições é condição suspensiva para a implantação do benefício (DIP), porém não para que se reconheçam efeitos financeiros pretéritos, uma vez que o direito surge, sob condição suspensiva, quando da prestação do serviço ou realização da atividade. 3. Efetuado o recolhimento, não há qualquer impedimento ao cômputo do período indenizado em 13/11/2019 ou para fins de implemento das regras de transição da EC 103/2019. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016366-27.2022.4.04.7108, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2023)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. 1. Carece de fundamento de validade em lei a interpretação conferida pelo INSS ao recolhimento em atraso de contribuições relativas ao labor rural cujo exercício foi regularmente reconhecido. 2. É devida a aposentadoria a partir da data de entrada do requerimento (artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91), desde que preenchidos os requisitos, não configurando óbice, por si só, a existência de débitos de contribuições em atraso, conforme explicitado pelo artigo 167 da Instrução Normativa nº 77/2015. (TRF4 5000190-70.2022.4.04.7205, NONA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 09/02/2023).
Assim, o período indenizado deve ser computado para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive para fins de avaliação do direito adquirido em 13/11/2019 e das regras de transição da EC 103/2019.
Mantida incólume, portanto, a sentença.
Sem honorários em face do conteúdo das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Dispositivo
Frente ao exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000302-87.2023.4.04.7113/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: ELIANE FELDMANN (IMPETRANTE)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.
. A data de indenização do período rural não impede que seja ele computado, antes daquela data, para fins de verificação do direito à aposentadoria. Uma vez indenizado, o período se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado.
. O período indenizado deve ser computado para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive para fins de avaliação do direito adquirido em 13/11/2019 e das regras de transição da EC 103/2019.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/02/2024 A 06/03/2024
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000302-87.2023.4.04.7113/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: ELIANE FELDMANN (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE CORBELLINI (OAB RS122099)
ADVOGADO(A): GIOVANA LUMI ALBERTON (OAB RS065985)
ADVOGADO(A): CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO (OAB RS068287)
ADVOGADO(A): BRUNO BOENO (OAB RS109795)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/02/2024, às 00:00, a 06/03/2024, às 16:00, na sequência 69, disponibilizada no DE de 19/02/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 15/03/2024 04:00:59.