Apelação Cível Nº 5003759-33.2023.4.04.7112/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: ELIANE CABRAL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANDRÉ SCHILLER IVANKIO (OAB RS062736)
APELANTE: ANDRE BATISTA DOS SANTOS CARDOSO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANDRÉ SCHILLER IVANKIO (OAB RS062736)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação da parte autora contra sentença publicada em 29/07/2023 na qual o juízo a quo assim decidiu:
Em face do exposto:
Extingo o processo, sem exame do mérito, quanto ao pedido de restabelecimento de Benefício Assistencial de amparo ao deficiente (LOAS), com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil.
Defiro a Justiça Gratuita.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, voltem-me conclusos para juízo de retratação, nos termos do § 7º, do art. 485, do CPC.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Sustenta a parte autora estar configurado o interesse de agir, pelo que impõe-se a anulação da sentença com a determinação de retorno dos autos à origem.
Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.
É o relatório.
O MPF ofertou parecer pela anulação da sentença em face da ausência de intimação para acompanhar o feito no juízo a quo.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
Do interesse de agir
Com relação à falta de interesse de agir, esta Corte vem entendendo que se houve pedido de benefício na via administrativa o indeferimento do pedido pelo INSS tende a ser suficiente para se ter por caracterizada a pretensão resistida.
No caso em tela, postula o autor o restabelecimento do benefício assistencial.
Consta nos autos, os laudos médicos, a carta da autarquia informando que o benefício n. 115.812.406-3 foi concedido em 29/02/2000 e cessado em 31/05/2018, e o cálculo do valor da causa.
Assim, resulta configurado o interesse de agir, pois o processo administrativo não é documento essencial para processamento de ação de benefício assistencial.
Entretanto, como o feito não está maduro para julgamento, uma vez ausente a angularização processual, bem como a intimação do Ministério Público para acompanhar a ação, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004220352v9 e do código CRC dbc61038.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TAIS SCHILLING FERRAZ
Data e Hora: 14/12/2023, às 14:1:48
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Apelação Cível Nº 5003759-33.2023.4.04.7112/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE: ELIANE CABRAL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANDRÉ SCHILLER IVANKIO (OAB RS062736)
APELANTE: ANDRE BATISTA DOS SANTOS CARDOSO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANDRÉ SCHILLER IVANKIO (OAB RS062736)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Em julgamentos sob o regime da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o STF e o STJ estabeleceram a necessidade do prévio requerimento administrativo de concessão de benefício, como condição para ter por caracterizado o interesse de agir, assentando, porém, que esta exigência não se confunde com a do esgotamento da via administrativa, que não é condição para o ajuizamento da ação previdenciária.
2. A falta de específica provocação administrativa quanto ao reconhecimento do tempo especial por ocasião da DER não inviabiliza o acesso à via judicial. Ao INSS, na presença dos documentos que atestam a realização de atividades que possam ser enquadradas como especiais, seja por categoria profissional, seja por exposição a agentes nocivos, cabe a orientação do segurado, inclusive quanto à busca dos elementos necessários à obtenção do melhor benefício que lhe possa ser assegurado nos termos da lei. Incidência do princípio da primazia da realidade.
3. Não estando o feito em condições de imediato julgamento por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, inc. I do Código de Processo Civil, impõem-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à origem, para regulares processamento e julgamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2023.
Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004220353v5 e do código CRC fe4bbffc.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2023 A 13/12/2023
Apelação Cível Nº 5003759-33.2023.4.04.7112/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: ELIANE CABRAL (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANDRÉ SCHILLER IVANKIO (OAB RS062736)
APELANTE: ANDRE BATISTA DOS SANTOS CARDOSO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANDRÉ SCHILLER IVANKIO (OAB RS062736)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/12/2023, às 00:00, a 13/12/2023, às 16:00, na sequência 860, disponibilizada no DE de 24/11/2023.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 21/12/2023 04:34:24.