Apelação Cível Nº 5002773-03.2019.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: JOAO CARLOS SALVIA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão assim ementado ():
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. ELETRICIDADE.
1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.
2. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica.
3. O reconhecimento da especialidade do trabalho por exposição à eletricidade é possível mesmo após 05/03/1997, desde que observados os requisitos legais. O fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não neutraliza de modo eficaz o risco decorrente da atividade exposta a agente físico perigoso.
4. Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497, caput, do CPC e considerando que os recursos excepcionais, em princípio, não possuem efeito suspensivo (TRF4, Terceira Seção, Questão de Ordem na AC 200271000503497, Rel. p/ acórdão Celso Kipper, j. 09/08/2007), assim como eventuais embargos de declaração (art. 1.026 do CPC), o julgado deve ser cumprido imediatamente no tocante à implantação/revisão do benefício da parte autora.
Alega a parte embargante a necessidade de suspensão do processo (que versa sobre o reconhecimento da especialidade por risco elétrico), em face da existência de tema repetitivo acerca da possibilidade, ou não, de reconhecimento da especialidade para vigilantes, com base na periculosidade. Afirma que a especialidade não deveria ter sido reconhecida, por impossibilidade de declarar o caráter especial do labor por risco elétrico após 05/03/1997. Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, e suscita prequestionamento.
É o relatório.
VOTO
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
Passo a examinar o caso concreto.
Suspensão do Processo
O INSS requer a suspensão do processo (que versa sobre o reconhecimento da especialidade por risco elétrico), em face da existência de tema repetitivo acerca da possibilidade, ou não, de reconhecimento da especialidade para vigilantes, com base na periculosidade.
Não assiste razão ao embargante.
O Tema nº 1.209 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal está delimitado apenas para a profissão de vigilante, sem extensão dos efeitos do precedente a outras hipóteses de periculosidade. Veja-se como foi delimitada a questão repetitiva (sublinhei):
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.
Outrossim, o inteiro teor do voto de admissão da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.368.225, representativo da controvérsia, igualmente revela que a questão está circunscrita ao trabalho de vigilantes, e não a toda e qualquer profissão submetida à periculosidade (sublinhei):
Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, antes e após a edição da Emenda Constitucional 103/2019), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas acerca da concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeito à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes.
Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a expressividade do julgamento da presente causa pelo regime dos recursos especiais repetitivos. Ademais, o Instituto Nacional do Seguro Social informa, por meio da Petição STF 12737/2022, que “mesmo após o julgamento do tema pelo STJ em sede de repetitivos, mais de 4000 (quatro mil recursos) forma manejados pelo INSS no intervalo de pouco mais de um ano (2021 e dois primeiros meses de 2022), com destaque para 2.107 recursos extraordinários” (Doc. 282, p. 11).
Portanto, sem prejuízo do que vier a ser decidido no mérito do tema em referência pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que a suspensão de processos ora determinada na decisão de admissibilidade não abrange todas as hipóteses de periculosidade, mas, tão somente, aquela relacionada à profissão de vigilante, ou trabalhos equivalentes (como vigia e guarda).
Logo, entendo incabível a suspensão do processo, em face do aludido tema de repercussão geral.
Reconhecimento da Especialidade por Risco Eletrico
O INSS sustenta que a especialidade não deveria ter sido reconhecida, por impossibilidade de declarar o caráter especial do labor por risco elétrico após 05/03/1997.
Nesse ponto, não antevejo quaisquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, com base no entendimento adotado, conforme a fundamentação a seguir transcrita ():
(...)
Agente Nocivo Eletricidade
Prevalece a compreensão de ser possível o reconhecimento da especialidade de atividade com exposição à eletricidade, no código 1.1.8 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, ainda que a partir de 05.03.1997, desde que observados os requisitos legais.
Trata-se, inclusive, de questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 534 dos Recursos Especiais Repetitivos:
"As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)".
Portanto, a questão não se comporta maiores digressões, estando definitivamente decidida em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC).
Registra-se, por oportuno, que o fornecimento e o uso de EPI, quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não é possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho da atividade de risco, tampouco se exige exposição permanente durante toda a jornada de trabalho.
No entendimento desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE APÓS 05/03/1997. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Tratando-se de eletricidade (atividade periculosa), é ínsito o risco potencial de acidente, não se exigindo a exposição permanente. 3. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. (...) (TRF4, APELREEX 0013817-70.2014.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 06.06.2018).
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICIDADE. REPETITIVO DO STJ. TEMA 534. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUISITOS PRENCHIDOS APÓS A LEI 9.032/95. CONVERSÃO VEDADA. TEMA 546. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. (...) 3. Em se tratando de eletricidade (atividade periculosa), o risco potencial de acidente é inerente à própria atividade desempenhada. 4. Ainda que os Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999 não tenham mais previsto expressamente a condição de risco/perigo, inexiste impedimento para o reconhecimento da especialidade, em face de atividade exercida com exposição acima de 250 volts após 5.3.1997 (fundamento da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei nº 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1996). 5. Incidência do Tema STJ nº 534: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). 6. Aplicação do decidido no RE 1.310.034/PR do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral, que passou a integrar o Tema nº 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 7. A lei vigente à época da aposentadoria é a que rege o direito de conversão de tempo comum em especial e vice-versa. Por sua vez, a lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, mas não a hipótese de conversão. Logo, a partir da edição da Lei nº 9.032/95, admite-se apenas a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a hipótese contrária, ou seja, a conversão de tempo comum em especial. (...) (TRF4 5013877-56.2013.4.04.7003, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Des. Federal Oscar Valente Cardoso, j. 05.06.2018).
No caso, a decisão recorrida observou entendimento desta Corte.
(...)
Caso concreto
A controvérsia cinge-se à especialidade - ou não - do período de 02/01/1997 a 23/04/2019.
A sentença examinou as provas e decidiu a questão nos seguintes termos ():
Do caso concreto
Analisando-se as especificidades do período invocado pela parte autora, tem-se o que segue:
Período | 02/01/1997 a 23/04/2019 (DER) |
Empregador | Centrais Elétricas de Carazinho S/A |
Cargo/setor | eletricista / setor: ger. técnica/coord. manutenção/linhas e redes |
Provas | * CTPS (, fls. 21) |
Agentes nocivos/atividade | alega exposição à eletricidade |
Enquadramento | código 1.1.8 do Quadro de Decreto nº 53.831/1964 |
Conclusões | Embora o PPP não aponte a exposição a fatores de risco na seção destinada aos registros ambientais, a descrição das atividades exercidas pelo autor informa que, dentre as suas atribuições, estavam: "realizar manutenção preventiva, corretiva e emergencial em redes de distribuição de energia elétrica (Classe 15Kv) de média e baixa tensão energizada e desligada, manobrar chaves e dispositivos de proteção (250V a 13.800V)".
Por outro lado, especificamente quanto ao fator de risco alegado, eletricidade, anoto ser possível reconhecer como especial a atividade em que o segurado manteve contato com o mesmo em níveis superiores a 250 volts. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – DECRETO 2.172/97 – PERICULOSIDADE X INSALUBRIDADE – EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 v – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL – INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO 1. É possível o reconhecimento do exercício do trabalho em exposição à eletricidade superior a 250 v como atividade especial, desde que devidamente comprovado por meio laudo técnico-pericial, mesmo para o período posterior a 05.03.97. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (PEDILEF 200872570037997, Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, TNU, DOU 08/06/2012)
AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE ELETRICISTA. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE EM NÍVEL SUPERIOR A 250 VOLTS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se conhece da alegação de divergência quando o recorrente junta apenas o voto do relator, sem trazer aos autos certidão de julgamento que confirme a orientação da Turma Recursal. 2. A jurisprudência desta TRU entende possível o reconhecimento do tempo especial em razão da eletricidade em nível superior a 250 volts (IUJEF nº 5015745-45.2013.404.7205, relatora Alessandra Günther Favaro, julgado em 02/06/2017). 3. A Turma Recursal de origem entendeu que não foi comprovada a exposição em patamar superior a 250 volts, hipótese em que incide a Questão de Ordem nº 13 da TNU. 4. Negado provimento ao agravo. ( 5002642-46.2014.404.7104, Turma Regional DE Uniformização DA 4ª Região, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 29/08/2017, sem grifos no original
Observo que a exposição do segurado ao perigo que tal agente produz, nessas circunstâncias, autoriza, segundo a jurisprudência majoritária do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o enquadramento da atividade como especial, inclusive com dispensa da prova da permanência da exposição, à luz da razoabilidade e em aplicação analógica da Lei n.º 7.369/1985 e do Decreto n.º 93.412/1986 (regulamentação do adicional de periculosidade, em que se dispensa a permanência da exposição ao agente), e mesmo após a revogação do Decreto que previa a exposição a alta tensão como fator de risco no âmbito previdenciário (ou seja, a partir de 06/03/1997), diante do caráter exemplificativo do rol de agentes, desde que comprovada a nocividade por laudo pericial. Nessa linha: TRF4, APELREEX n.º 5000360-92.2011.404.7216, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 13/09/2012; TRF4, APELREEX n.º 5063098-76.2011.404.7100, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 24/07/2012; TRF4, Apelação Cível n.º 5000746-16.2010.404.7004, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 12/07/2012; e TRF4, APELREEX n.º 5000320-95.2010.404.7006, Sexta Turma, Relª. p/ Acórdão Juíza Federal Eliana Paggiarin Marinho, D.E. 20/01/2012.
A matéria, aliás, foi apreciada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.306.113, em que também se consolidou o entendimento de que é possível o reconhecimento como especial do tempo de serviço em que o segurado ficou exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts mesmo para período posterior a 05/03/1997, desde que amparado em laudo pericial, tendo em vista que o rol de agentes nocivos constante do Decreto nº 2.172 é meramente exemplificativo.
No caso dos autos, ficou claro que o trabalho da parte autora era desempenhado com exposição cotidiana à tensão elétrica superior a 250V, motivo por que, pelo entendimento exposto acima, deve ser reconhecida a especialidade.
Logo, estando o autor comprovadamente exposto ao agente físico eletricidade, em tensão superior a 250 volts, não resta dúvida de que sujeito ao risco daí advindo, sendo possível, portanto, o reconhecimento da especialidade, com enquadramento no código 1.1.8 do Quadro de Decreto nº 53.831/1964.
Assim, entendo que está devidamente comprovada a especialidade das atividades exercidas pela parte autora. |
Em conclusão, deve ser reconhecida a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora no intervalo de 02/01/1997 a 23/04/2019 (DER).
A sentença deve ser confirmada pelos seus fundamentos, pois apreciou de forma aprofundada os períodos controversos e em consonância com o entendimento desta Corte, nos termos da fundamentação acima, uma vez que o segurado estava exposto a risco elétrico, durante todo o período impugnado.
Os argumentos recursais relativos à impossibilidade de reconhecer o caráter especial do labor por risco elétrico após 05/03/1997 e à falta de prévia fonte de custeio já foram refutados em itens anteriores deste voto. Ademais, reitero que não se exige exposição permanente durante toda a jornada de trabalho para o reconhecimento da especialidade por risco elétrico.
Logo, nego provimento à apelação.
Dessa forma, emerge a conclusão de que a parte embargante pretende reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.
A pretensão deverá ser manifestada pelos meios recursais cabíveis, rejeitando-se os embargos declaratórios nesse tópico.
Prequestionamento
Nos termos do art. 1.025 do CPC, resta garantido o acesso às instâncias superiores.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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Apelação Cível Nº 5002773-03.2019.4.04.7118/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: JOAO CARLOS SALVIA (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESPECIALIDADE POR RISCO ELÉTRICO. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO TEMA Nº 1.209/STF.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.
2. O Tema nº 1.209 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal está delimitado apenas para a profissão de vigilante, sem extensão expressa dos efeitos do precedente a outras hipóteses de periculosidade. Assim, a suspensão de processos determinada na decisão de admissibilidade não abrange, em princípio, todas as hipóteses de periculosidade, mas, tão somente, aquela relacionada à profissão de vigilante, ou equivalentes (como vigia e guarda).
3. Não se verificando obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
4. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no artigo 1.025 do CPC/2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2024 A 19/03/2024
Apelação Cível Nº 5002773-03.2019.4.04.7118/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ELTON VENTURI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: JOAO CARLOS SALVIA (AUTOR)
ADVOGADO(A): SADI JOAO GUARESCHI (OAB RS028633)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/03/2024, às 00:00, a 19/03/2024, às 16:00, na sequência 440, disponibilizada no DE de 01/03/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 28/03/2024 08:01:13.