EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000647-51.2018.4.04.7138/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
EMBARGANTE: GERSON DOS SANTOS PAULA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 11ª Turma assim ementado ():
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. REVISÃO.
1. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.
2. Quanto ao agente físico ruído, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo que, após tal marco, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde é aquele superior a 90 decibéis, havendo a redução de tal intensidade somente em 18/11/2013, quando o limite de tolerância passou a corresponder a 85 decibéis (AgRg. no REsp. 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013).
3. A exposição do trabalhador à associação de agentes tóxicos advindos da exposição a fumos de metais e gases de solda, bem como a radiações não ionizantes, caracteriza o exercício de atividade especial.
4. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral exercida e, consequentemente, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Os declaratórios apontam que o julgado foi omisso/contraditório ao analisar o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 20/02/1997 a 21/05/2002 (Famastil Taurus Ferramentas Ltda.), argumentando que a prova constante nos autos indica que o segurado estava exposto a hidrocarbonetos aromáticos, em que pese o PPP tenha referido tão somente a sujeição a ruído inferior ao limite legal ().
Nesta instância, intimado acerca da possibilidade de atribuição de excepcionais efeitos infringentes no julgado dos embargos declaratórios o INSS se manteve silente.
VOTO
Recebo o(s) recurso(s) de embargos de declaração, visto que adequado (s) e tempestivo(s).
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, ipsis litteris ():
3) Períodos: 06/03/1997 a 21/05/2002 e 25/02/2003 a 17/11/2003
Empresa: Famastil Taurus Ferramentas Ltda.
Ramo: Indústria metalúrgica
Função, Setor e Atividades: auxiliar de estamparia (06/03/1997 a 21/05/2002) e auxiliar de montagem (25/02/2003 a 17/11/2003), ambos no setor de serrotes.
Provas: CTPS (, p. 8), formulário previdenciário (, p. 72/73), laudos da empresa (), p. 75/81, 87/92 e 96/105 e ), PPPs ( e , p. 82/85, ).
Agentes nocivos: ruído de 89 dB(A) no intervalo de 06/03/1997 a 21/05/2002; e ruído de 96 dB(A) e agentes químicos (tolueno e xileno), no período de 25/02/2003 a 17/11/2003, conforme PPP.
Vejo que constam nos autos diversos documentos técnicos da empresa, de modo que utilizo o último PPP expedido pela empresa para a avaliação das atividades laborais desenvolvidas pelo autor, considerando que as informações nele constantes estão em conformidade com o laudos emitidos pela empregadora em 1995 e 2003 (, , p. 13 e , p. 78/79).
De acordo com o referido formulário previdenciário, o autor esteve exposto a ruído de 89 dB(A) no intervalo de 06/03/1997 a 21/05/2002. No que se refere ao período de 25/02/2003 a 17/11/2003, além de ruído de 96 dB(A), havia sujeição a agentes químicos (tolueno e xileno).
Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e, superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003.
Embora no PPP não tenha sido informado o NEN (Nível de Exposição Normalizado), verifico que os níveis de ruído registrados são resultados de exposições habituais e permanentes, pois aferidos pela técnica da dosimetria, que já projeta a média ponderada para uma jornada de 08 horas diárias.
Portanto, com base na prova técnica, pode-se verificar que a média de 96 decibéis projetada para uma jornada diária de 08 horas, que já considera eventuais picos de ruído, está acima do nível permitido na legislação de regência da matéria para a época de labor no intervalo de 25/02/2003 a 17/11/2003 (90 decibéis).
Por outro lado, no que diz respeito ao período de 06/03/1997 a 21/05/2002, não restou caracterizada a especialidade por exposição a ruído, aferido em 89 decibéis, ou seja, dentro dos limites de tolerância para o tempo laboral.
Ademais, da análises das atividades desenvolvidas pelo autor no período de 06/03/1997 a 21/05/2002, na função de auxiliar de estamparia, não se infere que o trabalhador estava exposto a agentes nocivos químicos, ao menos não de maneira rotineira, inviabilizando o reconhecimento do tempo como especial.
Conclusão: Reconhecer a especialidade do labor exercido no interregno de 25/02/2003 a 17/11/2003, com reforma parcial da sentença no ponto.
Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis por meio dos aclaratórios.
A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.
Prequestionamento
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC).
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000647-51.2018.4.04.7138/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
EMBARGANTE: GERSON DOS SANTOS PAULA (AUTOR)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INExistência.
Rejeitados os declaratórios, pois o embargante pretende reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 16 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/04/2024
Apelação Cível Nº 5000647-51.2018.4.04.7138/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE: GERSON DOS SANTOS PAULA (AUTOR)
ADVOGADO(A): DANIEL TICIAN
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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