Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3277 - Email: groger@trf4.jus.br
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003983-16.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão assim ementado (Evento 22 - ACOR2):
PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/1991. DIFERIMENTO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS.
1. É possível a concessão do referido adicional a titulares de outras modalidades de aposentadoria, que não a aposentadoria por invalidez, desde que efetivamente comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros, comprovação essa que deve ocorrer, via de regra, através de prova pericial.
2. Esclarecido o enquadramento do postulante na situação descrita no caput do art. 45 da Lei 8.213/1991, impõe-se a concessão do acréscimo de 25% na aposentadoria por idade da parte autora desde 13/06/2016.
3. Diferimento dos índices de correção monetária aplicáveis para a fase de execução.
4. A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.
5. Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".
6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014).
O INSS opôs embargos de declaração (Evento 26), alegando a ocorrência de omissões, contradição e obscuridade no julgado, sob o argumento de que, em primeiro lugar, o acórdão embargado afastou normas legais expressas, com base em princípios constitucionais sem submeter o caso à Corte Especial, violando a reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal. Assinala que foi invocada a isonomia sem referir os dispositivos constitucionais que a fundamentam. Refere que houve violação ao art. 195, §5º, da Constituição Federal, pois estendeu indiscriminadamente o adicional de 25% a outras aposentadorias que não a aposentadoria por invalidez, sem a previsão de fonte de custeio. Consigna que houve violação ao art. 203 da Carta Magna ao atribuir caráter assistencial a uma parte da renda de beneficiário, com o objetivo de exclui-lo da exigência da prévia fonte de custeio, incorrendo o acórdão em obscuridade. Aponta a violação ao art. 5º, II, 37, 201, caput da CR/88 por impor obrigação sem lei que a estabeleça, e ao art. 201 por desrespeitar o regime legal criado para a Previdência Social como sistema de normas que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Assevera que também houve violação ao art. 4º da LINDB, ao aplicar a analogia sem a presença de omissão na lei, e contrariou o art. 20 da LINDB, ao majorar benefícios previdenciários com base em valores jurídicos abstratos, sem considerar as consequências práticas da decisão. Requer que sejam acolhidos os presentes embargos, para sanar as supostas omissões, contradição e obscuridade apontadas, para afastar a determinação de concessão do adicional de 25%.
Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.
Foi proferida decisão suspendendo o feito nos seguintes termos (Evento 29):
Considerando que a Primeira Turma do STF deu provimento ao agravo regimental na Petição 8.002/2019 para suspender todos os processos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre a extensão do “auxílio acompanhante” (art. 45 da Lei nº. 8.213/1991) para os segurados aposentados por invalidez às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social, suspende-se o andamento do presente processo até a prolação de decisão final naquele feito.
É o relatório.
VOTO
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III).
Obscuro é o provimento judicial que enseja fundada dúvida sobre os seus termos, sendo ininteligível, o que não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, AgInt no REsp 1859763/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 19/05/2021).
A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não eventual contrariedade entre este e outros já proferidos, tampouco com a jurisprudência (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1460905/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021).
Omissa é a decisão que deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não se faz necessário analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio (STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018), pois "...o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (STJ, AgInt no AREsp 1574278/RS; Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 13/02/2020). Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.
Ademais, decisão cujos fundamentos foram expostos com clareza e suficiência, ainda que de forma sucinta e sem menção a todos os dispositivos legais correlatos - basta a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito que lhe são submetidas (art. 489, inc. II, CPC) -, supre a necessidade de prequestionamento e, de igual modo, viabiliza o acesso às Instâncias Superiores (nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1281282/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018).
Por fim, os erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" (AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011).
Portanto, apenas em hipóteses excepcionais é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.
O INSS alega a ocorrência de omissões, contradição e obscuridade no acórdão, devendo ser revisto.
Com razão o embargante.
Do adicional de 25% - art. 45 da Lei nº 8.213/91
Dispõe o art. 45 da Lei de Benefícios:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de 21/06/2021, em sede de repercussão geral, julgou o Tema 1095, fixando a seguinte tese:
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.
Exame do caso concreto
No caso dos autos, o autor pleiteou a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45, da Lei 8.213/1991, em relação à sua aposentadoria por idade, deferida em 22/05/2000, o qual foi rejeitado no juízo a quo, sendo o pleito concedido em sede de recurso, perante esta Corte (Evento 22 - ACOR2).
Como se depreende, não é possível a aplicação do adicional de 25% sobre a aposentadoria por idade, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1095.
Nesse sentido:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91. INCABIMENTO. TEMA 1095 DO STF. "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria." (Tema 1095/STF). (TRF4, AG 5015774-98.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/09/2021)
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE 25%. TEMA 1095 DO STF. 1. A superveniência de precedente qualificado, por sua eficácia vinculante e expansiva, materializa situação jurídica excepcional, a autorizar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos de julgamento que havia adotado entendimento contrário. 2. Segundo decidiu o STF no julgamento do RE nº 1221446 (Tema STF nº 1.095), no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria. 3. Afastada a possibilidade, em concreto, da incidência do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, à aposentadoria por idade titulada pela parte autora. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos ao acórdão embargado. (TRF4, AC 5071929-39.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 10/09/2021)
Assim, devem acolhidos os presentes embargos, para sanar a contradição apontada, com alteração de julgamento, para negar provimento à apelação do autor, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 em relação a sua aposentadoria por idade.
Honorários e custas
Tendo em vista a alteração do julgado, as custas e honorários deverão ser suportados pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a AJG concedida.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).
Conclusão
Os embargos de declaração opostos pelo INSS restam acolhidos para sanar a contradição apontada, com alteração de julgamento, para negar provimento à apelação do autor, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45, da Lei n. 8.213/91, em relação a sua aposentadoria por idade.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, para sanar a contradição apontada, com alteração de julgamento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003983-16.2018.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25%. INDEVIDO. TEMA 1095 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.
2. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios.
3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).
4. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria. (Tema 1095 do STF)
5. Indevido o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, por ser o autor beneficiário de aposentadoria por idade.
6. Embargos de declaração do INSS acolhidos para sanar a contradição apontada, com alteração de julgamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, para sanar a contradição apontada, com alteração de julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002915423v6 e do código CRC 40ed16ba.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/03/2022 A 05/04/2022
Apelação Cível Nº 5003983-16.2018.4.04.9999/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
APELANTE: JOAO BAGNARA NETO
ADVOGADO: RAFAELA CALVI ECHER (OAB RS067869)
ADVOGADO: JONAS CALVI (OAB RS074571)
ADVOGADO: JORGE CALVI (OAB RS033396)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/03/2022, às 00:00, a 05/04/2022, às 16:00, na sequência 473, disponibilizada no DE de 18/03/2022.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, COM ALTERAÇÃO DE JULGAMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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