EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TRF4. 5000151-89.2017.4.04.7127

• eletrotécnico

• CNPJ (Empresário Individual): 7-PROCADM5, pág.21

• LTCAT: 7-PROCADM8, pág.19/22

• Audiência: 45-AUDIO1 a AUDIO4.

• ruído e fumos e gases de solda

• Código 1.1.6 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64.

• Código 1.2.9 do Decreto 53.831/64 (Operações com outros tóxicos inorgânicos capazes de fazerem mal à saúde)

Antes de adentrar na averiguação da alegada atividade especial atinente ao período como contribuinte individual, ressalto que apenas podem ser objeto de análise as contribuições que se encontram efetivamente recolhidas.

Pois bem. Inicialmente, destaco que é perfeitamente possível reconhecer como especial o tempo de serviço sujeito a agentes nocivos prestado pelo contribuinte individual, desde que comprovados o exercício da atividade e a exposição a fatores de risco. Afinal, não há óbice na legislação previdenciária, não podendo o segurado ser prejudicado pela ausência de previsão do custeio específico do benefício pelo legislador. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REVISÃO/MAJORAÇÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. O segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou decorrente de categoria considerada especial, de acordo com a legislação. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço e majorada a aposentadoria por tempo de serviço do segurado. (TRF4, AC n.º 0020474-96.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 29/08/2013).

Também a Súmula nº 62 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe nesse exato sentido: "O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física".

Na mesma linha, especificamente tratando da questão da fonte de custeio: APELREEX nº 5001497-32.2012.404.7101, Relator Ézio Teixeira, Sexta Turma, D.E. 09/05/2013.

Necessária, portanto, a demonstração do efetivo exercício da atividade, ou seja, é preciso haver comprovação da própria função alegadamente exercida, a fim de que seja possível, especificadas as atividades desempenhadas, analisar a especialidade do trabalho. Além disso, também é imprescindível a comprovação da sujeição a agentes nocivos na forma exigida pela legislação previdenciária conforme a época em que o labor foi desenvolvido, como dito alhures.

No presente caso, a parte autora apresenta laudo indicando exposição aos agentes ruído e fumos de solda no exercício de suas atividades de eletrotécnico.

Entretanto, na audiência de instrução realizada, a parte autora informou que também exercer outras atividades não relacionadas à exposição dos agentes nocivos, tais como instalação de antenas parabólicas. Ainda, o autor é o proprietário da empresa na qual labora, o que leva a crer que desenvolve diversas atividades nas funções de chefia, de natureza administrativa e burocrática, revelando-se que a exposição a agentes nocivos, se de fato existiu, ocorre de maneira eventual.

Além do mais, também em audiência, foi possível verificar que o autor se utiliza de luvas como proteção à atividade que envolve a solda, e em relação às demais atividades comporta neutralização da nocividade pelo uso adequado de EPIs, sendo que, a eventual falta de tais equipamentos não pode ser invocada para caracterizar a atividade como especial. Entender de modo diverso implicaria premiar o segurado pela própria desídia, o que não pode ser admitido.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. EPI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONVERSÃO POSTERIOR A 28/05/1998. APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. NÃO-INCIDÊNCIA. (...) 3. O uso de equipamento de proteção individual poderá ser considerado para afastar a nocividade do labor a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91. 4. Em relação aos segurados empregados o ônus de fornecer e fiscalizar a utilização dos EPIs é da empresa empregadora, a quem incumbe comprovar a efetividade dos mesmos, não podendo haver prejuízo ao empregado. 5. No caso de contribuinte individual, todavia, é o próprio profissional que assume os riscos da atividade econômica (artigo 11, V, alínea h, da Lei 8/213/91), considerando-se o seu sentido amplo, tanto no que diz respeito às questões financeiras, quanto no que concerne àquelas relacionadas à sua própria saúde. Disso resulta que ao optar por exercer atividade nociva, sem sujeitar-se a qualquer relação de subordinação, figura o contribuinte individual como único responsável pela proteção de sua integridade física, recaindo exclusivamente sobre ele o dever de resguardar-se mediante efetiva eliminação da nocividade inerente à sua atividade profissional. 6. O enquadramento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual é possível até 03/12/1998, independentemente do uso de equipamento de proteção individual, afastando-se em relação ao tempo posterior nas situações em que exista equipamento que elida a nocividade, pois, ou (a) o contribuinte individual utilizou EPI eficaz; ou, (b) não utilizou, mas tal fato não pode vir em seu benefício, pois caberia a ele próprio - e a mais ninguém - eliminar eventual exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à integridade física. (...) (TRF4, APELREEX 5005157-65.2011.404.7102, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Vânia) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 21/08/2014)

Registro, ainda, que no tocante ao agente ruído, em que o uso de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, o laudo produzido às expensas do próprio autor, não aponta a intensidade considerável em função do tempo de exposição, porquanto, conforme constatado acima, ocorreria de maneira eventual.

Improcedente, dessa forma, o feito neste tópico.

Observo que o autor gozou de auxílio-doença no período de 22/07/2014 a 22/09/2014 (NB 31/607.348.963-7), no qual resta afastada a caracterização da atividade especial.

Não reconheço, portanto, a especialidade da atividade exercida pelo autor, nos períodos acima.