Apelação Cível Nº 5010596-87.2021.4.04.7205/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010596-87.2021.4.04.7205/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: VALDIR KLUGE (AUTOR)
ADVOGADO(A): FLAVIANO LUIZ LOPES FERNANDES (OAB SC056914)
ADVOGADO(A): SANDRO LUIZ FERNANDES (OAB SC025930)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta, por Valdir Kluge, de sentença que julgou improcedentes seus pedidos - formulados em ação por ele movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - de adequação da renda mensal de sua aposentadoria aos novos tetos instituídos pelas ECs nºs 20/98 e 41/03, e de revisão reflexa da RMI de sua pensão por morte.
O apelante pede a reforma da sentença, ao entendimento de que - ao concluir que inexistem diferenças a serem aproveitadas, na pretendida adequação da renda mensal da aposentadoria de origem aos tetos antes referidos - baseou-se em conta que não seguiria a metodologia adequada.
Com contrarrazões remissivas, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
A sentença recorrida adota a seguinte fundamentação:
Caso concreto
As informações prestadas pelo Setor de Cálculos deste Juízo, baseadas em contas elaboradas na esteira da metodologia antes estabelecida, acusam a inexistência de diferenças devidas à parte autora (evento 27, INF1).
Convém o registro de que, para a análise do caso concreto - e com o fito de se evitar apenas o julgamento da tese, sem verificação concreta de eventual repercussão financeira -, valho-me das informações apresentadas pelo Setor de Cálculos como elementos de fundamentação, que passam a figurar como parte desta sentença.
Pois bem.
Não se discute o direito em tese do autor à adequação da renda mensal de sua aposentadoria especial, cuja DIB recaiu em 08/10/91, aos novos tetos instituído(s) pela(s) Emenda(s) Constitucional(is) nº 20/98 e nº 41/03.
A respeito do tema, o Supremo Tribunal, no julgamento do tema de repercussão geral nº 76, firmou a seguinte tese:
Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.
O problema, porém, consiste na verificação da existência de diferenças, ou não.
Pois bem.
Trata-se de benefício cuja DIB recaiu em 08/10/91, ou seja, após o início de vigência da Lei nº 8.213/91, cuja RMI foi ajustada aos parâmetros desta Lei.
Confira-se a propósito, a manifestação do setor de cálculos da origem (evento 27, INF1):
Requer o autos a correção do valor real do salário-de-benefício do benefício instituidor (NB 047.282.686-7 com DIB em 08/10/1991), sem limitação pelo teto então em vigor (menor valor teto), limitando-se a renda apenas para fins de pagamento aos novos tetos em vigor nas competências dos reajustes, recuperando-se o excedente desprezado na sua apuração, tudo observando o art. 58 do ADCT e arts. 33 c.c 41,ambos da Lei 8.213/91 – nos exatos termos do RE 564.354 e respeitando os tetos das Emendas 20 e 41 (Evento 1, INIC1, p. 10, item 3.1).
Este Setor de Cálculos se manifestou no evento 7, ocasião em que já havia apurado que [a] a RMI informada no sistema PLENUS, evoluída até a competência 2021, alcança o mesmo valor da Mensalidade Reajustada vigente em 2021, indicando que a RMI correta é aquela no valor de $ 388.080,00, e que, entre outros, [b] a memória de cálculo que instrui a inicial (Evento 1, INFBEN8) indica RMI divergente, calculada na forma anterior à da Lei 8.213/91.
Simulamos a RMI do benefício objeto do feito a partir da relação dos salários de contribuição expedida à época da concessão do benefício, juntada nos autos n. 2008.72.55.000501-2 (Evento 26).
A média dos salários de contribuição encontrada foi de $ 385.266,88, valor compatível com a RMI implantada, de $ 388.080,00.
O cálculo da RMI que instrui a inicial, no valor de $ 223.951,50, foi elaborado em conformidade com a legislação de regência anterior à Lei n. 8.213/91 (Decreto n. 89.312/84).
Logo, considerando-se o valor da RMI vigente ($ 388.080,00), a média apurada por este Setor de Cálculos a partir dos salários de contribuição ($ 385.266,88), e que a Mensalidade Reajustada atual é compatível com a evolução da RMI de $ 388.080,00, é possível concluir que, embora inicialmente o benefício tenha sido calculado conforme regulamento do Decreto n. 89.312, de 23.01.1984 (Evento 1, INFBEN8), cuja média dos salários de contribuição era de $ 283.352,66, posteriormente houve a revisão de que trata o art. 144, da Lei n. 8.213/91, elevando a RMI para 388.080,00, valor que representa 100% da média dos salários de contribuição, sem qualquer limitação pelo teto então vigente, de $ 420.002,00.
Em suas razões de apelação, o apelante argumenta o seguinte:
Primeiramente, ao contrário do que decidiu o Juízo recorrido, o benefício da parte Recorrente foi severamente limitado ao teto, pois a média dos salários-de-contribuição auferiu o valor de 528.335,03 sendo decotado pelo menor valor-teto para uma RMI de 388.080,00 (evento39 – CALC2), sendo decotado pelo menor valor-teto.
Outrossim, percebe-se que o PBC de 528.335,03 gerou uma RMI de 388.080,00, justamente pela limitação do teto que sofreu.
Todavia, a RMI originária, calculada nos termos do ordenamento anterior à Lei nº 8.213/91, foi de Cr$ 223.951,50 (evento 1, INFBEN3).
Aliás, a Contadoria de origem chegou a analisar esse cálculo (evento 7, INF1).
Confira-se:
A memória de cálculo que instrui a inicial (Evento 1, INFBEN8) acusa RMI de $ 223.951,50, e é resultante da incidência do coeficiente de 95% sobre o Menor Valor-teto, acrescido de uma parcela complementar, correspondente a 10/30 avos do excedente ao Menor Valor-teto.
Com efeito, a planilha de que trata o arquivo CALCRMI4 (evento 27) mostra que, em outubro de 1991 (mês no qual recaiu a DIB), a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da RMI, já adequada aos parâmetros da Lei nº 8.213/91, de cuja evolução resulta a renda mesal vigente, é igual a Cr$ 385.266,88 (trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Portanto, o salário-de-benefício, que corresponde a essa média, não excede do teto então vigente, de Cr$ 420.002,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros e dois centavos).
Logo, de fato, o salário-de-benefício não foi limitado ao teto.
Impõe-se, portanto, a confirmação da sentença recorrida.
Em face da sucumbência recursal do apelante, majoro, em 10% (dez por cento), o valor dos honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor, na sentença.
A exigibilidade desse encargo ficará suspensa, por ter sido reconhecido seu direito à gratuidade de justiça.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5010596-87.2021.4.04.7205/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010596-87.2021.4.04.7205/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: VALDIR KLUGE (AUTOR)
ADVOGADO(A): FLAVIANO LUIZ LOPES FERNANDES (OAB SC056914)
ADVOGADO(A): SANDRO LUIZ FERNANDES (OAB SC025930)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. SUA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. EMBORA POSSÍVEL, EM TESE, IN CASU DESCABE ESSA ADEQUAÇÃO, POIS A MÉDIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO É INFERIOR AO TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.
1. Não cabe a adequação, aos novos tetos instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03, da renda mensal de um benefício cuja DIB recaiu em 10/91 e cuja RMI foi recalculada com base nos parâmetros fixados pela Lei nº 8.213/91, quando a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício não excede do teto do salário-de-benefício e, por conseguinte, não sofreu a limitação deste último.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 A 12/12/2023
Apelação Cível Nº 5010596-87.2021.4.04.7205/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: VALDIR KLUGE (AUTOR)
ADVOGADO(A): FLAVIANO LUIZ LOPES FERNANDES (OAB SC056914)
ADVOGADO(A): SANDRO LUIZ FERNANDES (OAB SC025930)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/12/2023, às 00:00, a 12/12/2023, às 16:00, na sequência 1446, disponibilizada no DE de 23/11/2023.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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