EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (INVALIDEZ). TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5015258-29.2023.4.04.7107

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5015258-29.2023.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: DARCI JOSE STOLARSKI (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado pelo autor para

1) determinar ao INSS que restabeleça, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB 640.206.740-0), a contar de 15/04/2023; o benefício deverá ser mantido, no mínimo, até 10/04/2024 (ressalto, no entanto, que o benefício não poderá ser restabelecido por prazo inferior a 60 dias contados da data do efetivo restabelecimento), nos termos da fundamentação;

2 ) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes do(a) restabelecimento/concessão do benefício, nos moldes acima definidos, atualizadas monetariamente, conforme critérios definidos na fundamentação.

A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

Considerando a sucumbência recíproca, cada uma das partes será responsável pelo pagamento de metade dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (5% para cada uma das partes), a ser apurado de acordo com as Súmulas 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Também condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais. No entanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96.

Também condeno as partes ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal (metade do valor para cada umas das partes). A exigibilidade dessa verba fica suspensa em relação à parte autora.

O valor apurado com a ação, sujeito à RPV ou precatório, constitui parcela do próprio benefício e, portanto, é insuscetível de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre, exceto quando se tratar de desconto autorizado pela Lei n. 8.213/1991, ou da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial.

Em suas razões, a parte autora pugna pela reforma da sentença. Informa que o laudo pericial concluiu pela incapacidade temporária da parte, mas condicionou sua recuperação à realização de cirurgia, o que não foi considerado pela decisão. Além disso, sustenta que o expert fixou o início da incapacidade em 09/08/2022, tomando por base atestado médico que informa a necessidade cirúrgica ao caso, mas que, anteriormente, há atestado médico de igual teor, narrando a necessidade do procedimento, o qual comprova que a parte já estava incapacitada em momento anterior a DII indicada no laudo. Por fim, requer que haja a concessão de auxílio-doença desde a cessação do primeiro benefício (04/03/2020) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, diante na necessidade de procedimento cirúrgico para a recuperação do autor.

Processados, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia, no presente feito, diz respeito à concessão de auxílio-doença.

Dos benefícios previdenciários por incapacidade

Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

(...)

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já no que tange ao auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Da qualidade de segurado

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Da carência

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

(...)

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

(...)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

(...)

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Da incapacidade laborativa

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e à carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Em regra, nas ações em que se postula a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez ou auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença), o julgador firma seu convencimento quanto à alegada incapacidade para o trabalho com base na prova pericial, impondo-se, contudo, a consideração de outras variáveis, como idade, formação, histórico laboral, natureza das atividades normalmente desenvolvidas, tipo de enfermidade e, se for o caso, perspectivas de reabilitação.

No caso e apreço, podem ser extraídas as seguintes informações dos autos, a partir da perícia médico-judicial realizada por ortopedista/traumatologista em 10/10/2023 e dos demais documentos colacionados pelas partes:

a) idade: 41 anos (nascimento em 27/04/82);

b) profissão: agricultor;

c) escolaridade: ensino médio completo

d) histórico de benefícios/requerimentos:

NB 640.206.740-0 -auxílio-doença - início 12/07/2022 - cessação 14/04/2023;

NB 630.058.371-0 -auxílio-doença - início 02/11/2019 - cessação 04/03/2020;

NB 622.496.620-0 -auxílio-doença acidentário - início 04/04/2018 - cessação 20/06/2018;

NB 546.122.338-5 -auxílio-doença acidentário - início 13/05/2011 - cessação 20/07/2011;

NB 120.627.989-0 -auxílio-doença acidentário - início 05/05/2001 - cessação 30/06/2001;

NB 102.817.151-7 -auxílio-doença acidentário - início 06/05/1996 - cessação 31/08/1996;

NB 204.737.424-8 - auxílio-doença acidentário - indeferido;

NB 626.086.180-3 - auxílio-doença - indeferido;

NB 624.055.182-5 - auxílio-doença - indeferido;

e) enfermidade: M54.5 - dor lombar baixa, M43.1 - espondilolistese;

f) incapacidade: com incapacidade temporária;

g) tratamento: aguarda tratamento cirúrgico;

h) atestados:evento 1, LAUDO7​​​​​​ ​1.6 1.8

i) receitas de medicamentos: evento 1, RECEIT9

j) laudo do INSS:

Conclusão: com incapacidade temporária

- Justificativa: ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇO NA COLUNA LOMBAR, DEAMBULAR LONGA DISTÂNCIA. - DII - Data provável de início da incapacidade: 09/08/2022

- Justificativa: ANAMNESE, EXAME FÍSICO, LAUDOS E EXAMES. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO

- Data provável de recuperação da capacidade: 6 MESES

- Observações: APÓS CIRURGIA - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? SIM

- Observações: AGUARDA.

- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

Da análise dos autos, nota-se que o autor é portador de moléstias (M 51.1: transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M 51.2: outros deslocamentos discais intervertebrais especificados; M 43.1: espondilolistese) que o incapacitam para seu labor habitual (agricultor) de forma que requereu junto ao INSS a concessão de auxílio-doença (NB 630.058.371-0 e NB 640.206.740-0), tendo o pedido de prorrogação indeferido administrativamente nas duas oportunidades diante da justificativa de "ausência de incapacidade laboral".

A controvérsia, considerando o apelo do autor, refere-se ao reconhecimento da incapacidade por ocasião do indeferimento administrativo, à necessidade de cirurgia para recuperação do autor, reconhecida pela conclusão pericial, e o direito do autor à aposentadoria por invalidez, considerando a necessidade de procedimento cirúrgico.

Há nos autos atestados e exames médicos os quais relatam incapacidade do autor à época da primeira cessação administrativa do benefício (04/03/2020).

Ainda, foi realizada perícia médica oficial que concluiu pela incapacidade temporária do autor a partir de 09/08/2022, diante do exame físico, laudos, exames e anamnese. Ademais, concluiu que a incapacidade do autor está condicionada a procedimento cirúrgico, com data provável de recuperação em 6 meses após a cirurgia.

Tenho que o apelo do autor deve ser provido.

A sentença que determinou a concessão do benefício fixou a DCB em seis meses após a realização da perícia médica, sem considerar que o prazo fixado pelo perito está condicionado à realização de cirurgia. Ademais, tomou por base a data informada pelo perito como início da incapacidade (09/08/2022) para indicar a DIP (15/04/2023).

No entanto, conforme documentos acostados aos autos, o perito se baseou em atestado médico que indicava necessidade afastamento até a realização de procedimento cirúrgico, datado 09/08/2022, para a fixação da DII. Ocorre que o autor já apresentava sintomatologia semelhante em momento anterior vez que, em 18/10/2019, há atestado médico que também solicita afastamento por tempo indeterminado até a realização e recuperação de cirurgia.

Da análise probatória, conclui-se que o atestado utilizado pelo perito não indica uma incapacidade superveniente, mas corrobora as limitações já suportadas pelo autor ao menos desde a data do primeiro atestado (18/10/2019). Uma vez que sua recuperação está condicionada ao procedimento, e o autor ainda não teve condições de realizá-lo, a limitação permanece até o momento presente.

Dessa forma, nota-se que o autor já estava incapacitado quando da negativa de prorrogação de benefício por parte do INSS em 04/03/2020 (NB 630.058.371-0), de forma que faz jus à concessão de auxílio-doença desde a cessação, descontados eventuais benefícios de mesma natureza que tenha recebido, diante da impossibilidade de cumulação.

Quanto à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, entendo que também assiste razão à parte autora.

As moléstias suportadas pelo autor, conforme atestados médicos e o laudo pericial, necessitam de intervenção cirúrgica para recuperação. A parte autora informou que possui laudo de solicitação de cirurgia ortopédica de alta complexidade e que se encontra na 23ª posição em fila de espera na Secretaria de Saúde do Município. Informa, ainda que o município em que reside possui duas cirurgias ortopédicas eletivas de alta complexidade ao ano, de forma que não há previsão para a realização do procedimento (evento 1, DOC10).

Cabe frisar, ainda, que, embora haja a possibilidade de eventual cura da requerente mediante intervenção cirúrgica, não está a parte autora obrigada à sua realização, conforme consta no art. 101, caput, da Lei n. 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro. Neste sentido, assim tem se manifestado esta Corte:

Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste TRF:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. CURA POR CIRURGIA. INEXIGÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões periciais, percebe-se que o autor está incapacitado para o trabalho até que realize o tratamento cirúrgico indicado. Contudo, embora tenha o laudo destacado a possibilidade de cura do requerente mediante intervenção cirúrgica, não está a parte autora obrigada a sua realização, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro. 3. O fato de o autor, porventura, vir a realizar cirurgia e, em conseqüência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que tal benefício pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS. 4. Assim, é devida ao autor a aposentadoria por invalidez desde a data do cancelamento do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, ressalvados os valores pagos por força de tutela antecipada a título de auxílio-doença. (TRF4, APELREEX 0029565-11.2010.404.0000, Sexta Turma, rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 05/05/2011)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO LABORAL ATRAVÉS DE CIRURGIA. TERMO INICIAL.

(...)

2. Não constitui óbice à concessão da aposentadoria por invalidez o fato de haver possibilidade de recuperação laboral desde que realizada intervenção cirúrgica, porquanto o segurado não está obrigado, no âmbito do processo de reabilitação profissional, à sua realização, dados os riscos inerentes àquela espécie de procedimento e a prerrogativa pessoal de deliberação sobre a exposição da própria integridade física. (AC n° 2000.70.01.005657-0/PR, 2ª Turma Suplementar do TRF da 4ª Região, rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, julgado em 22/06/2005)

Diante do exposto, nota-se que ficou comprovado o quadro incapacitante do autor. E, uma vez condicionada a sua recuperação à realização de procedimento cirúrgico, a incapacidade é definitiva para a realização de suas atividades laborais, de forma que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.

O fato de a parte autora, porventura, vir a realizar cirurgia e, em consequência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que tal benefício pode ser cancelado, conforme o disposto no art. 47 da Lei n. 8.213/91.

Assim, comprovada a incapacidade laborativa, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 630.058.371-0) desde o cancelamento administrativo (04/03/2020), descontados eventuais benefícios de mesma natureza que tenha recebido, diante da impossibilidade de cumulação e a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir do presente decisum.

Dos Consectários

Honorários advocatícios

No tocante à verba honorária, o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Conclusão

Tutela específica

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do CPC/2015, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício concedido em favor da parte autora

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Requisite a Secretaria da 6ª Turma, à CEAB-DJ-INSS-SR3, o cumprimento da decisão e a comprovação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício via CEAB.

Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004372911v23 e do código CRC 6ddd50cb.Informações adicionais da assinatura:
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3000 - www.trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5015258-29.2023.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE: DARCI JOSE STOLARSKI (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. restabelecimento DE AUXÍLIO por incapacidade temporária (auxílio-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR incapacidade permanente (INVALIDEZ). tutela específica.

- São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

- Considerando as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a parte autora está totalmente incapacitada para o exercício de atividades laborativas e que sua recuperação estaria condicionada à realização de cirurgia, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 10/10/2023.

- Não está a demandante obrigada à realização da cirurgia, conforme consta no art. 101, caput, da Lei n. 8.213/91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro. O fato de a parte autora, porventura, vir a realizar cirurgia e, em consequência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que tal benefício pode ser cancelado, conforme disposição do art. 47 da Lei n. 8.213/91.

- Demonstrado pelo conjunto probatório que a parte autora tem enfermidade que a incapacita permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa (04/03/2020) e convertido em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do laudo judicial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004372912v5 e do código CRC b3a6c499.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2024 A 24/04/2024

Apelação Cível Nº 5015258-29.2023.4.04.7107/RS

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL

APELANTE: DARCI JOSE STOLARSKI (AUTOR)

ADVOGADO(A): JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195)

ADVOGADO(A): MONICA SEIDEL (OAB RS125873)

ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARIA MARTELLO (OAB RS086568)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI

LIDICE PENA THOMAZ

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 03/05/2024 08:01:18.