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Apelação Cível Nº 5015979-69.2022.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: IVO PERUSSO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação de sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de adicional de 25% na aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a necessidade de auxílio permanente de outrem, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em mil reais, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.
A parte autora recorre alegando em suma que em que pese o entendimento do Sr. Perito, há nos autos documentos suficientes a comprovar que a autor necessita de auxílio constante de terceiros para realizar qualquer atividade cotidiana, em razão da grave doença que o acomete. Portanto, a parte Autora impugnou devidamente nos autos o laudo pericial, já que totalmente dissociado da realidade dos fatos, tendo em vista que o autor efetivamente necessita de auxílio constante de terceira pessoa. Assim, comprovada a necessidade do autor de auxilio constante de terceira pessoa, o mesmo faz jus ao deferimento do benefício de acréscimo de 25% pleiteado, conforme previsão do art. 45 da Lei 8.213/91.
Processados, subiram os autos a esta Corte.
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Controverte-se, na espécie, sobre a sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de adicional de 25% na aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a necessidade de auxílio permanente de outrem.
A parte autora goza de aposentadoria por invalidez desde 05-02-11 e requereu administrativamente o adicional de 25% em 2015, indeferido pelo INSS em razão de não constatação de necessidade de auxílio permanente de outra pessoa.
O adicional de 25% está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, in verbis:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
O Decreto 3.048/99, em seu anexo I, elenca as situações em que incide o referido percentual, verbis:
1. Cegueira total.
2. Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
3. Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
4. Perda dos membros inferiores, acima dos pés, ainda que a prótese seja possível.
5. Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
6. Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
7. Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
8. Doença que exija permanência contínua no leito.
9. Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
Do laudo médico-judicial realizado por fisiatra em 14-09-16 extrai-se que (E4PROCJUDIC4, págs. 9/10):
(...)
Motivo Alegado da incapacidade: Iniciou com dispnéia e palpitações há cerca de 8 anos atrás; o autor está aposentado já há 3-4 anos;
Tratamentos: Digoxina, carvedilol, losartana, furosemida, espironolactona, sinvastatina, varfarina;
Antecedentes médicos: Apendicectomia;
Hitórico ocupacional: Pedreiro
ATESTADOS:
Dr. Marcos Salron Boff em 05/05/2016 - “Declaro para os devidos fins que o Sr. Ivo
Peruzzo é portador de cardiomiopatia dilatada com importante comprometimento da função cardíaca global, estando impossibilitado de trabalhar de forma definitiva; CID-10 150.0"
Dr. Marcos Salcon Boff em 13/09/2016 -“Declaro para os devidos fins que o Sr. Ivo
Peruzzo, 60 anos, faz acompanhamento médico por cardiomiopatia dilatada de etiologia alcoólica. Atualmente classe funcional II-III. Necessita uso contínuo de medicamentos e não poderá exercer sua atividade profissional; CID-10 150.0”
Exame Físico
À ectoscopia o autor se locomove com marcha normal, comparecendo à inspeção desacompanhado, não demonstrando ofegância na movimentação até a mesa de exame a ao despir-se; não apresenta cianose central ou de extremidades, nem edemas de membros inferiores ou baqueteamento digital; ao exame dirigido apresenta ritmo cardíaco regular, com a fonese levemente diminuída; saturação de oxigênio no ar ambiente de 96%; pressão arterial igual a 140/85 mmHg;demais aspectos sem particularidades;
(...)
Diagnóstico (s): Cardiomiopatia dilatada;
CID10 150.0;
Justificativa/Conclusão
O autor já se encontra aposentado por invalidez. Pleiteia adicional devido a necessidade de assistência de terceiros. O autor nao demonstra incapacidade de executar atividades de vida diária como vestir-se, alimentar-se, banhar-se, etc. Segundo laudo do colega assistente, soberano nesta situaçào, a classe funcional do autor estaria entre o grau II e o grau III, o que indicaria a presença de dispnéia e fadiga na execução de esforços médios, o que em nossa opinião nao contempla o critério para a concessão de adicional por assistência de terceiros;
(...)
1. Sim; cardiomiopatia dilatada;
2. Apresenta independência para as AYDs;
(...).
Assim, verifica-se a desnecessidade de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária, sendo que a situação da parte autora não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no Anexo I do Decreto 3.048/99, não fazendo jus o segurado/aposentado por invalidez ao adicional de 25% previsto no art. 45 da LBPS. Observe-se que a parte autora juntou aos autos dois atestados médicos que referem inaptidão para realizar as atividades laborativas, e não para as atividades da vida diária.
Dessa forma, tal como o entendimento do MPF em seu parecer, é de ser mantida a sentença de improcedência do pedido de adicional de 25%.
Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2.º e §11.º do CPC/15, os honorários advocatícios devidos pela arte autora devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado pela sentença, suspensa a exigibilidade de tal verba em virtude da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5015979-69.2022.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: IVO PERUSSO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25% INDEVIDO.
O adicional de 25% previsto no art. 45 da LBPS é indevido quando não comprovada a necessidade do auxílio permanente de outra pessoa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2023 A 22/03/2023
Apelação Cível Nº 5015979-69.2022.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE: IVO PERUSSO
ADVOGADO(A): THAMARA PASOLIN BELTRAME (OAB RS080610)
ADVOGADO(A): DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383)
ADVOGADO(A): KARINE MENDES GUIDOLIN (OAB RS078568)
ADVOGADO(A): VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790)
ADVOGADO(A): AVELINO BELTRAME (OAB RS017141)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2023, às 00:00, a 22/03/2023, às 16:00, na sequência 14, disponibilizada no DE de 06/03/2023.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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