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Apelação Cível Nº 5007247-02.2022.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JOAQUIM DE OLIVEIRA LEITE
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, mediante a averbação de tempo de serviço rural.
Em sentença, o pedido foi julgado nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a sua normal complexidade e ausência de longa instrução (art. 85, §§2º e 3º, do CPC).
Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais para eventual beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).
A parte autora, irresignada, apela, requerendo a reforma da sentença. Aduz, em síntese, que o conjunto probatório demonstra o exercício de atividade rurícola. Pugna pelo julgamento de procedência da ação.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
TEMPO DE SERVIÇO RURAL
O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).
Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); e (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.
Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos:
a) escritura pública de aquisição de imóvel rural pelo pai do autor, de 1968;
b) certidão de casamento, de 1974, em que está qualificado como lavrador;
c) certidão de nascimento da filha, 1975, em que está qualificado como lavrador;
d) declaração de exercício de atividade rural expedida por sindicato em 12/2015, referente aos períodos de 1967 a 12/1978 e de 01/2013 até a expedição.
Para complementar a instrução, foram colhidos em Juízo os seguintes depoimentos:
Depoimento pessoal - Trabalhou na lavoura dos 10 aos 23 anos; depois veio para a cidade; trabalhava como pedreiro e tomateiro; há 3 meses está parado por problemas de saúde; recebe benefício do INSS; lá atrás, o trabalho era na propriedade do pai, em regime de economia familiar.
Santina Mendes Cordeiro - Conhece o autor do Pinhalzinho; ele fazia lavoura com os pais; começou com uns 24 anos; saiu com 15 anos; o autor tinha 12 anos quando o conheceu; não sabe quanto tempo ele ficou por lá; ficou lá até uns 24 anos; depois trabalhou como boia-fria, teve registrado uns tempos e depois voltou para a boia-fria, já há uns 20 anos.
Pedro Rios de Souza - Conhece o autor desde criança, na roça; ele ficou na roça até uns 22 anos; depois foi para a cidade; acredita que depois ele voltou a trabalhar como boia-fria; hoje em dia ele está com problema de saúde.
Acerca do período mais remoto, o conjunto probatório se mostra satisfatório. Há razoável início de prova material e as testemunhas apresentaram relatos seguros acerca do exercício de atividade rural em regime de economia familiar desde a infância até pouco depois dos 20 anos, o que coincide com os primeiros vínculos já averbados pelo INSS.
Para o período mais recente, contudo, não há documentação hígida a demonstrar o retorno às lides campesinas após décadas de afastamento. A prova oral referente ao período é também pouco precisa.
Nesse contexto, impõe-se o acolhimento parcial do apelo da parte autora, para reconhecer o direito à averbação do tempo de serviço rural a partir da data da aquisição da propriedade pelo pai (25/06/1968) até o momento anterior ao primeiro vínculo urbano (31/12/1978).
Não há, contudo, direito à aposentação.
O período rural ora reconhecido, além de ser inferior à carência exigida, não é imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário (60 anos), de modo que não há direito à aposentadoria rural por idade.
Somados os períodos urbanos averbados em sede administrativa com o período rural ora reconhecido, a parte autora passa a contar com 19 anos, 8 meses e 6 dias, o que se mostra insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Por fim, à época do requerimento administrativo, a parte autora não preenchia o requisito etário para a concessão de aposentadoria híbrida por idade.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora parcialmente provida, para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 25/06/1968 a 31/12/1978.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5007247-02.2022.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JOAQUIM DE OLIVEIRA LEITE
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO.
1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.
2. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 19 de julho de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2022 A 19/07/2022
Apelação Cível Nº 5007247-02.2022.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: JOAQUIM DE OLIVEIRA LEITE
ADVOGADO: WASHINGTON MONTEIRO NETO (OAB PR081405)
ADVOGADO: DANIELE ADRIANA ALVES (OAB PR053745)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/07/2022, às 00:00, a 19/07/2022, às 16:00, na sequência 60, disponibilizada no DE de 01/07/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO
SUZANA ROESSING
Secretária
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