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O Conselho decidiu que o benefício deve ser pago a partir da data do protocolo do recurso, conforme prevê o Decreto 3.048/99. Leia!

O CRPS entendeu que, mesmo diante de inconsistências nos PPPs, deveria prevalecer o reconhecimento judicial já existente. Entenda!

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou a divulgação do calendário de pagamentos referente ao mês de outubro de 2025.

O INSS alegou que atua apenas como gestor do benefício, sem responsabilidade sobre os descontos efetuados. Leia!

Comissão da Câmara aprovou uma proposta de novas regras para aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Entenda!

O marketing jurídico é um conjunto de estratégias usadas para promover a presença de advogados e escritórios de advocacia no mercado. Leia!

Quando a internação ultrapassar duas semanas, o período de afastamento e pagamento poderá ser estendido em até 120 dias.

Entre janeiro e agosto de 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessou 352.616 aposentadorias em todo o país. Veja os dados!

O advogado Júlio Martins explica como dar entrada na aposentadoria. Um passo a passo simples, feito no site ou aplicativo do Meu INSS. Acesse!

O tribunal deferiu parcialmente a segurança para garantir que a análise seja concluída dentro do prazo de 20 dias, a contar da intimação da autarquia.