A Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno as alterações feitas pelo Senado Federal no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021. A PEC limita o pagamento anual dos precatórios, além de permitir descontos e reajustes pela taxa Selic.
Na última semana, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados anunciaram a promulgação parcial da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), agora chamada de Emenda Constitucional 113. Foram promulgadas apenas as partes do texto que foram aprovadas em comum tanto pelo Senado quanto pela Câmara. Dessa forma, as demais propostas que tiveram alteração com a aprovação da PEC no Senado, estão sendo votadas pela Câmara.
De acordo com a Agência Brasil, durante a votação em 1º turno foram 327 votos a favor da PEC e 147 contra. Agora, durante essa quarta-feira (15), os Deputados esperam dar continuação a votação em 2º turno referentes aos pontos de divergência. Entre as alterações que precisam ser votadas está o limite de pagamento dos precatórios.
As alterações do Senado
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