O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (1), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 215/21. Tal projeto trata sobre o acordo previdenciário assinado entre Brasil e Índia no ano de 2020.
O acordo facilita o acesso aos benefícios previdenciários para os trabalhadores de um país que residem outro. Dessa forma, é possível somar os períodos de contribuição trabalhados em sistemas previdenciários diferentes. Tal ato permite a concessão de aposentadores, auxílios e pensões.
Além disso, o documento também permite que os trabalhadores e empresas possam contribuir duplamente em cada sistema previdenciários pelo mesmo emprego. O Projeto de Decreto Legislativo também define as seguintes medidas:
- Regras de totalização dos períodos de cobertura e do cálculo de benefícios;
- Intercâmbio de informações;
- Concessão de benefícios por invalidez;
- Sigilo de dados pessoais trocados;
- Troca de estatísticas; e
- Resolução de conflitos.
Por fim, cabe ao Senado Federal aprovar, ou não, o acordo previdenciário entre o Brasil e a Índia.
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