Será que o brasileiro residente no exterior pode contribuir para o INSS?
Talvez você já tenha ouvido esse questionamento de algum cliente ou conhecido.
Trata-se de um questionamento muito importante naqueles casos em que o trabalhador se muda para algum país estrangeiro, mas pretende manter sua vinculação com a Previdência Social do Brasil.
Conforme dados do Ministério das Relações Exteriores, estima-se que 4,2 milhões de brasileiros residam no exterior.
Vantagens
Se manter vinculado ao INSS enquanto reside no exterior pode ser vantajoso ao trabalhador, isso porque garante o cômputo do tempo de contribuição em uma aposentadoria futura.
Inclusive, caso o brasileiro desempenhe atividade laboral no país estrangeiro e esteja vinculado ao regime de previdência daquele país, poderá requerer aposentadoria no exterior e no Brasil (caso preencha os requisitos em ambos os países).
Além disso, ao pagar o INSS, também estará protegido pelos benefícios por incapacidade, em caso de acidente ou doença incapacitante, e salário-maternidade.
Previsão legal
ATENÇÃO! É importante referir a existência de vedação de pagamento do INSS como contribuinte individual (autônomo) do brasileiro residente no exterior.
Esta proibição está prevista no art. 20, § 3º da Instrução Normativa nº 77/2015:
Art. 20. É segurado na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso V do caput do art. 9º do RPS: […]
3º É vedada a inscrição na categoria de contribuinte individual para brasileiro residente ou domiciliado no exterior.
Por outro lado, o art. 55 da IN 77/2015 prevê a possibilidade de inscrição como segurado facultativo:
- Brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional;
- Brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
- Bolsista residente no exterior, que se dedica em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.
Como pagar o INSS?
O pagamento do INSS pelo brasileiro residente no exterior pode ocorrer mediante a emissão de guia de recolhimento da previdência social, conhecida como GRPS ou GPS.
Atualmente, é possível emitir esse documento eletronicamente e realizar o pagamento pelo aplicativo do banco.
Portanto, trata-se de uma possibilidade que facilita bastante o adimplemento das contribuições do INSS mesmo estando no exterior.
Além disso, outro ponto de atenção, diz respeito ao valor da contribuição, o qual pode ser desde percentual fixado sobre o salário-mínimo até o teto do INSS. Nesses casos, é importante que o segurado ou segurado realize um planejamento previdenciário, a fim de verificar a melhor opção para o seu caso.
Saiba mais
Se você quer saber mais sobre o tema, não deixe de conferir: Estrangeiro pode se aposentar no Brasil?
Por fim, deixo aos colegas modelos de petições relacionadas ao trabalho no exterior:
- Petição inicial. Aposentadoria por Idade. Averbação de período trabalhado nos Estados Unidos da América
- Petição inicial. Aposentadoria por Idade. Averbação de período trabalhado na Espanha
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Prezada Advogada Luna Schmitz,
Com o advento do Decreto 10.410/2020 (que alterou o Regulamento da Previdência Social – Decreto 3.048/1999), a partir de 01/07/2020 entendo que tornou-se possível a contribuição como facultativo de pessoas que residem e trabalham em países que mantêm Acordo Previdenciário Internacional com o Brasil? Gostaria de saber a sua opinião. Grato, RQ
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