Está disponível no site do INSS o modelo da autodeclaração do trabalhador rural[1], conforme novos procedimentos previstos na Lei 13.846 de 18 de junho de 2019, anterior MP 871. A nova autodeclaração foi estabelecida por meio do Ofício Circular nº 46 DIRBEN/INSS[2], de 13 de setembro de 2019, o qual trouxe orientações para análise daLeia mais
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O que é? A aposentadoria por idade rural é prevista pelo art. 48, §1º, da Lei 8.213/91 e o art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal. De acordo com esses regramentos, trata-se de um benefício destinado aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar ou individual, incluídos oLeia mais
Diferentemente do que acontecia no cálculo das aposentadorias programáveis do INSS antes da reforma, sejam elas por tempo de contribuição, idade e especial, os benefícios trazidos pela EC 103/2019 (Reforma da Previdência) não possuem limitação a 100% da média dos salários de contribuição. Isso mesmo, é possível obter benefícios com 110% ou até coeficiente maiorLeia mais
Caros Previdenciaristas! Muitas vezes nos deparamos com decisões que contrariam manifestações de instâncias superiores e que à primeira vista não comportariam recurso ao órgão que teve sua competência usurpada. Contudo, existe uma ferramenta pouco utilizada e debatida: a Reclamação. Hoje venho compartilhar com os colegas este mecanismo que venho utilizando e estudando há algum tempo nosLeia mais
Caros Previdenciaristas! Uma das inovações da Reforma da Previdência (EC 103/2019) e certamente grande oportunidade de trabalho para os advogados está no § 6 do art. 26: § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada aLeia mais
Que o STJ julgou definitivamente a questão da Revisão da Vida Toda, em favor dos segurados, não é novidade nenhuma para quem acompanha de perto as notícias do Prev. Inclusive, já postamos um texto falando sobre qual a postura a ser adotada pelos Previdenciaristas após a decisão proferida pelo STJ. Ainda não sabe o queLeia mais
O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS é uma das principais ferramentas de trabalho do Advogado Previdenciarista. Seja para apurar o tempo de contribuição para uma aposentadoria ou para verificar a manutenção da qualidade de segurado, é preciso que o profissional tenha total domínio sobre todos os elementos que compõem esse documento. O sistemaLeia mais
Benefício assistencial de prestação continuada, BPC, LOAS e amparo social. Muitos são os nomes dados a este benefício de caráter assistencial, processado e concedido pelo INSS, com previsão constitucional no art. 203, V e regulamentado pelo art. 20 da lei 8.742/93. O certo é que a satisfação de um cliente que tem um benefício assistencialLeia mais
O que é? Esta modalidade de benefício foi concebida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91, possibilitando a utilização do tempo de trabalho urbano e rural para se alcançar o direito à aposentadoria por idade. Trata-se, portanto, de um benefício inerentemente ligadoLeia mais
Com as revisões de benefícios previdenciários em massa pelo INSS (pentes-finos), número crescente de requerimentos protocolados, digitalização do sistema (INSS Digital), carência de servidores da Autarquia, entre outros fatores, desencadeou-se uma violação cotidiana dos prazos administrativos para conclusão dos requerimentos realizados. Em muitos casos, solicitações de aposentadoria levam mais de um ano para serem concluídas,Leia mais
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