A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/22. A proposta abre um crédito de R$ 313 milhões para o pagamento dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O crédito especial de R$313 milhões será destinado para o pagamentos dos peritos do INSS que trabalham em processos da Justiça Federal. De acordo com o projeto, os recursos para o pagamento dos peritos provém do “cancelamento de dotações para benefícios previdenciários”.
O projeto surge devido a nova Lei 14.331/22, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que o INSS seja parte. A lei determina a antecipação dos valores da perícia, e ao fim do processo a parte perdedora deve arcar com todos os custos.
O PL 13/22 segue para apreciação no Plenário do Congresso Nacional.
Quer saber mais sobre o pagamento das perícias do INSS? Então, assista:
O presidente da República sancionou no início de maio a Lei que altera regras de pagamento de perícias judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte.
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