O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 13/22. A proposta abre um crédito de R$312,7 milhões para o pagamento dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O crédito especial de R$312,7 milhões será destinado para o pagamentos dos peritos do INSS que trabalham em processos da Justiça Federal. De acordo com o projeto, os recursos para o pagamento dos peritos provém do “cancelamento de dotações para benefícios previdenciários”.
O projeto de lei surge devido a nova Lei 14.331/22, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que o INSS seja parte. A lei determina a antecipação dos valores da perícia, e ao fim do processo a parte perdedora deve arcar com todos os custos.
O PLN 13/22 segue agora para sanção presidencial.
Quer saber mais sobre o pagamento das perícias do INSS? Então, assista o vídeo:
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou no início de maio uma Lei que altera as regras de pagamento de perícias judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social se figure como parte.
Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!
Prev Casos
Você é segurado e está nessa situação? Então, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você!
Você é ADVOGADO(A)? Então, receba novos casos no conforto de sua casa ou escritório: Clique aqui para conhecer o PREV CASOS
Diretório de Advogados
Você prefere escolher livremente um advogado de sua região? Então, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.
Deixe um comentário