- O projeto dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS.
- Pela proposta, a aposentadoria será concedida ao segurado da Previdência Social que tiver trabalhado sujeito a condições especiais por no mínimo 15 anos.
A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados vai debater na tarde de hoje (3) o Projeto de Lei Complementar 42/23, que trata da concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O projeto regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, entre outras providências.
Em outubro do ano passado, o Projeto de Lei Complementar 42/23 passou por audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Audiência está prevista para acontecer às 14h
Segundo nota da Câmara, a deputada Erika Kokay (PT-DF) sugeriu a audiência, que será realizada às 14 horas, no plenário 7. Confira a lista de convidados. Segundo Erika, “a aposentadoria especial é um tema de grande relevância […], pois o segurado que tem direito ao benefício se expõe a riscos à saúde durante longos anos da vida laborativa”.
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Projeto regulamenta artigo da Constituição Federal
De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), o projeto regulamenta artigo da Constituição Federal que trata da concessão de benefício diferenciado a trabalhadores sujeitos à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Pela proposta, a aposentadoria será concedida ao segurado da Previdência Social que tiver trabalhado sujeito a condições especiais por no mínimo 15 anos, desde que comprove, além do tempo de trabalho, a permanente exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
O texto já foi aprovado na Comissão de Trabalho e agora está em análise na Comissão de Previdência.
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- Audiência está prevista para acontecer hoje (3) às 14h: segundo deputada, a aposentadoria especial é um tema de grande relevância, pois o segurado que tem direito ao benefício se expõe a riscos à saúde durante longos anos da vida laborativa.
- Projeto regulamenta artigo da Constituição Federal: trata da concessão de benefício diferenciado a trabalhadores sujeitos à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
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