A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou a retomada do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) a uma idosa de 85 anos que teve o pagamento interrompido em 2020. A idosa, moradora de Farroupilha, está em situação de vulnerabilidade. Saiba mais. 

Necessidade de comprovar os pré-requisitos

Ao analisar a ação, a juíza Dienyffer Brum de Moraes Fontes observou que a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) prevê que idosos e pessoas com deficiência que não possuem condições de garantir a própria sustentação tenham direito ao recebimento de benefício de apoio de um salário mínimo mensal. 

Para isso, é necessário que fique comprovada a condição de pessoa com deficiência ou idosa e a situação de risco social.

Situação da idosa é de vulnerabilidade

A magistrada verificou que a idosa atendia aos requisitos do benefício. Para avaliar a situação de vulnerabilidade, a juíza observou o laudo social anexado ao caso, que demonstrou que a mulher mora com uma de suas filhas em imóvel cedido por outro filho, que a renda da filha não supera um salário e que as despesas são divididas entre seus três filhos.

Confira a seguir: INSS muda regras para menor de 16 anos receber benefício assistencial. 

Benefício interrompido pela desatualização do Cadúnico

A juíza considerou que a mulher recebia o auxílio desde 2007 até ser interrompido em janeiro de 2020 devido à falta de atualização do CadÚnico. A respeito da situação, ela  pontuou que “a necessidade de atualização do CadÚnico não é uma razão idônea para o cancelamento do benefício de pessoa idosa”.

A juíza ainda complementou: “a idosa recebia o benefício por mais de treze anos, sendo que, no mínimo, para o cancelamento, dever-se-ia ter adotado prévio procedimento legal, com intimação, o que não restou demonstrado nos autos”.

O INSS não retomou o auxílio em outubro de 2022, quando a idosa fez solicitação pela reativação. No entanto, a magistrada considerou que o cancelamento foi indevido, determinando que o INSS restabeleça o auxílio e pague os valores que correspondem ao período em que o BPC esteve cancelado. Agora, cabe recurso às Turmas Recursais.

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