O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagará o último lote da revisão dos benefícios por incapacidade para 10.941 beneficiários em maio.
A Revisão do Artigo 29 – inciso II trata de um questionamento envolvendo o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios por incapacidade. Nesse caso, são contemplados o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e, consequentemente, a pensão por morte, não derivada, a fim de que seja observado o art. 29, II da Lei de Benefícios.
O pagamento será feito entre os dias 1 e 7 de maio, cumprindo o acordo da Revisão do Artigo 29, firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal em 2012. Dessa forma, a revisão engloba as pessoas que receberam os benefícios por incapacidade entre os anos de 2002 e 2009, quando o INSS descartou as 20% menores contribuições no cálculo da média salarial.
A consulta para saber se o beneficiário tem direito à revisão dos benefícios por incapacidade, pode ser feita por meio do site ou aplicativo do Meu INSS. Ou, ainda, é possível entrar em contato pela Central 135.
Quer saber mais sobre a revisão do artigo 29? Então, acesse:
Petições sobre a revisão do artigo 29, inciso II, da Lei 8.2139/91
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