Primeiramente, é importante destacar que a pessoa com visão monocular é considerada pessoa com deficiência, de acordo com a Lei 14.126/21.

Por outro lado, a jurisprudência não distingue a cegueira monocular da binocular para efeito de isenção no imposto de renda. Então, sim! A pessoa com visão monocular possui direito à isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria.

Direito à isenção

De fato, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988 prevê que a “cegueira” dá direito à isenção do imposto. Dessa forma, a interpretação que se dá é que “cegueira” abranje tanto os casos de perda monocular ou binocular da visão.

Nesse sentido:

EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713, DE 1988. COMPROVAÇÃO. 1. É assegurada aos portadores de cegueira monocular a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, desde a data do diagnóstico da doença. […] (TRF4, AC 5006176-45.2021.4.04.7009, 15/09/2022)

EMENTA: […] TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR.  1. Restando comprovada a cegueira monocular, cabível a isenção do imposto de renda com fulcro no artigo 6º da Lei 7713, de 1988. 2. Não há distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção de imposto de renda. (TRF4 5045522-93.2022.4.04.7000, 09/03/2023)

Ademais, a isenção deve retroagir à data do início da doença. Portanto, podem existir valores a serem restituídos.

Solicitação da isenção

Atualmente, para quem recebe benefício do INSS, a solicitação pode ser feita diretamente no site/aplicativo “Meu INSS”. Em primeiro lugar, basta acessar a opção de Agendamentos/Requerimento, selecionar a Isenção de Imposto de Renda e preencher os dados solicitados.

Além disso, o INSS irá pedir a indicação de uma agência da previdência para a realização da perícia médica. Posteriormente, basta comparecer ao local escolhido com a documentação para comprovar a visão monocular.

Por fim, é importante registrar outros direitos garantidos à pessoa com visão monocular no âmbito do direito previdenciário. Assim, são eles:

  • Aposentadoria da pessoa com deficiência;
  • Benefício assistencial;
  • Auxílio-acidente;

Como solicitar a isenção do imposto de renda em 2023?

A isenção de imposto de renda para pessoas com doenças graves está prevista na Lei 7.713/88 e assegura esse direito aos contribuintes que se enquadram entre as doenças previstas na legislação.

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