A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2353/15, que uniformiza o conceito de pescador artesanal para fins previdenciários.
O projeto tem autoria do ex-Deputado Alfredo Nascimento (AM) e foi aprovado na forma de um substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. De acordo com a proposta, o conceito de pescador artesanal passaria a integrar a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social e também a Lei 8.212/91. Atualmente, o conceito está previsto apenas na Lei da Pesca.
- “Art. 1º O art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, conforme estabelecida no caput e parágrafo único do art. 4º e no inciso I, alínea “a”, do art. 8º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. (NR)” - “Art. 2º O art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, conforme estabelecida no 5
caput e parágrafo único do art. 4º e no inciso I, alínea “a”, do art. 8º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. (NR)”
Dessa forma, o objetivo do projeto é evitar divergências que possam dificultar o enquadramento dos pescadores artesanais como segurados especiais da Previdência Social. Portanto, a proposta garante uma estabilidade jurídica ao adotar um conceito mais amplo sobre a profissão.
O PL 2353/15 segue em tramitação na Câmara pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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