Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei N° 2814/2020, o qual busca prioridade a idosos em processo administrativo ou judicial.
O projeto tem autoria do Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) e altera o Estatuto do Idoso. Dessa forma, caso a proposta seja aprovada, fica assegurado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos a prioridade na tramitação. Assim, o Estatuto do Idoso passaria a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
X – A tramitação do andamento de processo administrativo e judicial, no qual o idoso seja parte, seja como polo ativo como passivo.”
A justificativa do Deputado é de que ao resolver os processos administrativos e judiciais em prazo menor que os normais, fará com que o “idoso seja contemplado com a resposta que o Estado deva dar às suas demandas”.
O projeto segue em analise na Câmara e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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