Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4830/2020, que prevê a possibilidade de que os honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo movido por advogado.
O projeto, de autoria do Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), altera o Artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Segundo a proposta, o desconto dos honorários nos benefícios previdenciários será devido desde que previstos em contrato assinado pelas partes e apresentado no processo administrativo.
Dessa forma, o texto visa a garantia de pagamento dos advogados em concessões na via administrativa, diminuindo assim a busca exacerbada pela judicialização da demanda, como meio de conseguir a garantia de pagamento dos honorários.
De acordo com o autor do projeto, “com a possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios no processo administrativo, será facilitada e estimulada a atuação dos advogados na esfera extrajudicial, além de evitar que os segurados sejam enganados por outros que trabalham tão somente para ludibriar e enganar quem não consegue manusear os sistemas por conta própria, como atravessadores, realidade que infelizmente ainda existe.”
O projeto já foi aprovado em forma de substitutivo pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e segue em tramitação na Câmara.
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