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Projeto de lei prevê que honorários advocatícios sejam apartados do benefício concedido na via administrativa

Home Notícias Projeto de lei prevê que honorários advocatícios sejam apartados do benefício concedido na via administrativa
0 comentários | Publicado em 05 de outubro de 2021 | Atualizado em 05 de outubro de 2021
Projeto de lei prevê que honorários advocatícios sejam apartados do benefício concedido na via administrativa

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4830/2020, que prevê a possibilidade de que os honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo movido por advogado.

O projeto, de autoria do Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), altera o Artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Segundo a proposta, o desconto dos honorários nos benefícios previdenciários será devido desde que previstos em contrato assinado pelas partes e apresentado no processo administrativo.

Dessa forma, o texto visa a garantia de pagamento dos advogados em concessões na via administrativa, diminuindo assim a busca exacerbada pela judicialização da demanda, como meio de conseguir a garantia de pagamento dos honorários.

De acordo com o autor do projeto, “com a possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios no processo administrativo, será facilitada e estimulada a atuação dos advogados na esfera extrajudicial, além de evitar que os segurados sejam enganados por outros que trabalham tão somente para ludibriar e enganar quem não consegue manusear os sistemas por conta própria, como atravessadores, realidade que infelizmente ainda existe.”

O projeto já foi aprovado em forma de substitutivo pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e segue em tramitação na Câmara.

Quer saber mais sobre honorários? Então, confira nossos conteúdos:

  • Majoração dos honorários depende da apresentação de contrarrazões?
  • 5 motivos para fazer requisição em separado dos honorários contratuais
  • Honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

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Laura Coelho

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