Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 192/2021, que prevê o pagamento de benefícios previdenciários para cuidadoras não remuneradas.
A proposta tem autoria da Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e altera a Lei nº 8.213. Assim, inclui-se a mulher não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou pessoas com deficiência. O segurado deve estar inserido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
De acordo com o projeto, a cuidadora informal, é a mulher, membro ou não da família, que, sem remuneração, prestou cuidados básicos essenciais por pelo menos dois anos, ao segurado idoso. Já a atendente pessoal destina os cuidados à pessoa com deficiência.
Dessa forma, cada segurado poderá inscrever uma cuidadora ou atendente. Isso mediante a comprovação da prestação dos cuidados em tempo integral. Esses cuidados devem ser feitos por pelo menos 2 anos anteriores ao óbito ou prisão do segurado. Assim, elas poderão ter direito aos benefícios previdenciários. Como por exemplo, à pensão por morte no caso do falecimento dos segurados. Ou ainda, o auxílio reclusão em casos de prisão.
O projeto destaca que não será permitido o recebimento de mais de uma pensão deixada por quem tenha recebido cuidados, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
A proposta segue em tramitação na Câmara, sendo analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!
Prev Casos
Você é segurado e está nessa situação? Então, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você!
Você é ADVOGADO(A)? Então, receba novos casos no conforto de sua casa ou escritório: Clique aqui para conhecer o PREV CASOS
Diretório de Advogados
Você prefere escolher livremente um advogado de sua região? Então, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.
O projeto é ótimo, porém ao meu ver incostitucional, deve ser a pessoa, quando se refere a mulher é discriminatório.