O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última sexta-feira (8), uma resolução que visa aprimorar a gestão dos precatórios no Poder Judiciário. O Ato Normativo n. 0007118 22.2021.2.00.0000 tem como objetivo regulamentar a utilização de um sistema eletrônico para o cadastramento de devedores de precatórios.
A proposta define os procedimentos para o Cadastro de Devedores Inadimplentes, de acordo com a previsão do artigo 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Assim, a proposta regulamenta o funcionamento do Sistema de Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDINPREC), o qual contém informações das localidades que não estão cumprindo o pagamento dos precatórios. Com o uso do sistema, é possível aprimorar a gestão do regime especial dos precatórios por parte do Poder Judiciário.
De acordo com o CNJ, o sistema irá atuar em quatro grandes frentes:
- Agrupamento de informações sobre a adimplência e inadimplência devidas mensalmente pelos entes públicos.
- Viabilização da retenção de transferências constitucionais aos fundos de participação de estados e municípios pela União.
- Expedição de certidões para atestar, eletronicamente, o efetivo adimplemento dos valores devidos.
- Realização de uma consulta pública sobre o estado de adimplência ou inadimplência por meio do sistema.
Em nota, o CNJ explica que sistema será utilizado apenas pelos Tribunais de Justiça.
O projeto está em desenvolvimento no CNJ, acompanhado pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Além disso, o projeto ainda conta com a parceria da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil.
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