O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre um tema importante para quem paga contribuições previdenciárias em atraso. A questão é se os pagamentos feitos após a última Reforma da Previdência podem ser considerados no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as regras de transição estabelecidas pela reforma.
O que está em jogo na decisão do STF?
De acordo com especialistas do Direito Previdenciário, a decisão do STF terá um impacto direto na vida de muitos trabalhadores que “não contribuíram para o INSS em determinados períodos e decidiram quitar as contribuições depois”.
O Tribunal já reconheceu que esse é um tema de grande importância (Tema 1.329), e sua decisão deverá ser seguida por todos os tribunais do país. Dessa forma, a solução que o STF der a esse caso valerá para todas as situações semelhantes.
Confira modelos de petições iniciais que podem ser usados em casos relacionados:
Entenda o caso da contribuição atrasada
Segundo nota do Jornal Extra, o INSS recorreu ao STF após perder um caso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O tribunal havia concedido aposentadoria a uma mulher que pagou contribuições em atraso, mas que não havia contribuído antes da Reforma da Previdência.
O TRF-4 entendeu que o pagamento dessas contribuições atrasadas não interferia no direito de aposentadoria, mesmo após a reforma. O INSS, no entanto, discorda dessa visão.
A autarquia argumenta que “os pagamentos feitos em atraso não podem ser usados para contar como contribuições válidas para períodos anteriores à Reforma da Previdência, que mudou as regras para aposentadoria”.
Notícias que podem ser do seu interesse:
- Justiça obriga homem condenado por feminicídio a ressarcir o INSS.
- TRF1 mantém salário-maternidade sem exigência de carência à mulher.
Identificação de 91 processos semelhantes
Esse caso não é isolado. Segundo o STF, já foram identificados 91 processos semelhantes. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a situação “tem gerado muitas decisões diferentes nos tribunais, causando insegurança jurídica”. Por isso, o STF precisa dar uma palavra final sobre o tema.
Ainda não há uma data definida para o julgamento do Tema 1.329. O caso foi sorteado para ser relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que será o responsável por conduzir o processo até a decisão final.
O que mudou no período básico de cálculo com a reforma previdenciária?
A Reforma da Previdência alterou o cálculo do período básico de contribuição, criando novas regras para o tempo de serviço necessário para a aposentadoria e novas alíquotas de contribuição.
O que é o Tema 1.329?
O Tema 1.329 é uma questão de repercussão geral que discute se as contribuições previdenciárias em atraso, feitas após a Reforma da Previdência, podem ser usadas no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, seguindo as regras de transição.
Quando o STF vai julgar o tema 1.329?
Ainda não há uma data marcada para o julgamento do Tema 1.329.
Deixe um comentário