Julgamento favorável do Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça é uma ótima notícia. Mesmo que os últimos tempos tenham nos ensinado muita cautela antes do trânsito em julgado de questões Previdenciárias.
Do que trata o tema 1.018 do STJ?
Em resumo, o julgamento versa sobre casos em que houve deferimento administrativo de benefício mais vantajoso no curso de ação judicial que discutia benefício previdenciário não acumulável com o deferido.
O exemplo clássico é de aposentadoria indeferida administrativamente, sendo ajuizado processo de concessão enquanto o segurado permanece trabalhando… dois anos depois é feito novo requerimento administrativo e ocorre o deferimento. Após a implantação do benefício administrativo ocorre o trânsito em julgado do seu processo relativo ao requerimento anterior, sendo o valor da mensalidade do benefício deferido administrativamente melhor que o obtido judicialmente.
Nesses casos, geralmente os juízes intimavam o segurado para fazer uma OPÇÃO:
- Execução dos atrasados desde a DER do benefício obtido judicialmente e a aceitação da renda menor, OU;
- Permanecer com o benefício deferido administrativamente sem direito aos atrasados do processo judicial.
Em razão disso, em 21/06/2019, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 1.767.789/PR e n.º 1.803.154/RS sob o rito dos recursos repetitivos, cuja controvérsia é descrita no Tema 1018:
“Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991”.
No julgamento, tivemos a seguinte tese firmada:
Tema 1.018/STJ: O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.
Em cumprimento da sentença, o segurado possui direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do conferido na via judicial, limitadas à data de implantação do benefício na via administrativa.
Com fundamento no inc. III do art. 927 do NCPC, todos os processos sobre a matéria permaneciam sobrestados até o julgamento do Tema 1.018, sendo que a decisão deverá ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário.
E o STF?
Importante lembrar que o STF já rejeitou repercussão geral sobre o tema, no julgamento do Tema 1.025:
1025 – Possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
De qualquer sorte, por mais que a notícia seja ótima e haja uma certa tendência de manutenção, é recomendável cautela, tendo em vista que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão.
Petição
Como tradicionalmente fazemos, segue modelo de petição para levantamento do sobrestamento e julgamento conforme o tema 1.018 do STJ:
Qualquer novidade sobre o tema será prontamente divulgada em todos os nossos canais de informação!
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