TRF-4 divulga lista das comarcas com competência federal delegada

Foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região a Portaria Nº 453/2021, que indica a lista de Comarcas da Justiça Estadual com competência federal delegada.

Desde a Lei 13.876/2019, a nova regra para a competência delegada determina que a delegação ocorrerá somente nos casos em que a Comarca de domicílio do autor estiver a mais de 70 km de Município com sede de Vara Federal.

Para conferir a lista completa das comarcas, acesse o link.

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