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Modelo de Defesa administrativa - benefício assistencial (LOAS) - manutenção - renda familiar superior ao limite legal (LOAS)

O resumo da petição apresenta uma defesa administrativa em resposta a uma correspondência do INSS que questiona a elegibilidade do requerente para o Benefício de Prestação Continuada. A defesa argumenta que, apesar da renda familiar per capita superar 1/4 do salário mínimo, a família ainda vive em condição de miserabilidade. Destaca-se que o grupo familiar é composto por cinco pessoas, incluindo três filhos menores, e a renda provém do benefício do requerente e da atividade informal da esposa. A petição cita jurisprudência do STF que declara inconstitucional o critério objetivo de renda, enfatizando a necessidade de avaliar cada caso individualmente. Argumenta-se que o benefício é essencial para o tratamento médico do requerente e que sua suspensão prejudicaria a família. Por fim, solicita-se a manutenção do benefício.