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Modelo de Petição inicial. Mandado de segurança. Aposentadoria por idade. Concessão. Período registrado em CTPS não reconhecido pelo INSS.

O mandado de segurança com pedido liminar foi impetrado por ${cliente_nomecompleto} contra o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de ${processo_cidade}, visando proteger seu direito à aposentadoria por idade. A autora teve seu pedido administrativo indeferido por falta de tempo de contribuição, pois o INSS não considerou os períodos de ${data_generica}. Ela alega que seu extrato CNIS e CTPS comprovam as contribuições e vínculos empregatícios nesses períodos. A petição argumenta que esses documentos constituem prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo desnecessária dilação probatória. Cita jurisprudência favorável e pede liminarmente a reabertura do processo administrativo para reconhecimento dos períodos contestados e concessão da aposentadoria. No mérito, requer a concessão da segurança para determinar o reconhecimento dos períodos e a concessão do benefício.