Pesquisando petições previdenciárias sobre 'concessao de beneficio por incapacidade temporaria'.
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Recurso Inominado01/06/2022
Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Direito a prova. Pedido de nova perícia. Glaucoma. Oftalmologista.
Agravo de Instrumento06/08/2024
Agravo de instrumento. Benefício por incapacidade. Gratuidade da Justiça.
Incidente de Uniformização22/07/2020
Incidente regional de uniformização de interpretação de lei federal (artigo 20 da LOAS) - benefício assistencial - incapacidade TEMPORÁRIA
Petições Iniciais23/06/2022