Pesquisando petições previdenciárias sobre 'condenacao do inss a restabelecer o beneficio desde a data de cessacao indevida'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais18/09/2021
Petição inicial de indenização por danos morais por cancelamento indevido de benefício
Incidente de Uniformização18/03/2022
Incidente de uniformização nacional. Benefício por incapacidade. Presunção da continuidade do estado incapacitante.
Recurso Inominado21/01/2019