Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fixacao de prazo para manutencao do beneficio previdenciario'.
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Recurso Inominado26/10/2020
Recurso inominado. Auxílio-doença. Fixação da DCB em 120 dias a contar da DIP ou da prolação da decisão.
Embargos de Declaração25/03/2019
Embargos de declaração - Juíza não fixou DCB - recuperação da capacidade laborativa condicionada à realização de cirurgia
Agravo de Instrumento08/02/2023
Agravo de instrumento. Valor da causa. Critério para fixação do valor pretendido a título de danos morais.
Manifestações17/02/2022