Contrarrazões28/08/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'impossibilidade de estender efeitos negativos da acp a quem nao participou'.
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Recurso Inominado28/03/2019
Recurso Inominado - revisão do art 29, II da Lei 8.213/91 - prescrição - pagamento imediato dos atrasados
Embargos de Declaração14/06/2024
Embargos de declaração por erro de fato
Petições Iniciais13/02/2020
Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública 2003.71.00.065522-8/RS. Revisão do IRSM
Requerimento Administrativo15/12/2022
Requerimento administrativo. Averbação de tempo rural antes dos 12 anos.
Recursos Administrativos23/09/2022