Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inaplicabilidade da emenda constitucional 103%2F2019'.
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- Auxilio reclusão
Requerimento Administrativo04/11/2020
Requerimento administrativo. Auxílio-acidente. Regras de cálculo anteriores à EC 103/2019.
Requerimento Administrativo16/12/2022
Requerimento Administrativo. Aposentadoria Especial. Médico Veterinário. Requisitos preenchidos antes da Reforma da Previdência. Direito adquirido
Petições Iniciais31/08/2020
Petição inicial. Aposentadoria por idade. Empregador rural.
Requerimento Administrativo28/06/2022
administrativo. Aposentadoria especial. da das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.
Petições Iniciais01/05/2023
Petição inicial. Aposentadoria especial - 20 anos. Trabalhador em minas subterrâneas
Requerimento Administrativo28/03/2024
Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Idade. Requisitos preenchidos antes da Reforma da Previdência. Direito adquirido.
Requerimento Administrativo28/02/2020
Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Empregador rural.
Requerimento Administrativo13/09/2022