Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inaplicabilidade da mp 739%2F2016 ao caso concreto'.
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Incidente de Uniformização20/08/2020
Incidente Regional de Uniformização (TRU) - Auxílio-doença - eficácia da MP nº 739/2016 - recuperação de carência - perda da eficácia retroativa
Petições Iniciais01/07/2021
Inicial de auxílio doença - Carência - aplicação da regra de um terço até a publicação da Lei 13.457/2017
Manifestações16/01/2019
Manifestação - auxílio-doença - recuperação da carência antes da MP 739/16
Embargos de Declaração17/01/2019
Embargos de declaração - não aplicação, no caso concreto, da regra de cessação do auxílio-doença em 120 dias
Requerimento Administrativo01/10/2022
Requerimento administrativo - Revisão de pensão por morte concedida na vigência da MP 664/2014
Petições Iniciais01/05/2023
Petição inicial. Aposentadoria especial - 20 anos. Trabalhador em minas subterrâneas
Petições Iniciais09/06/2023