Recurso Especial10/12/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inicio de prova material complementado por prova testemunhal'.
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Incidente de Uniformização21/10/2020
Incidente de Uniformização Nacional. Pensão por morte. Vínculo empregatício reconhecido na seara trabalhista e ratificado por prova testemunhal.
Incidente de Uniformização20/08/2020
Incidente de uniformização (TNU) - Pensão por morte - união estável - desnecessidade de início de prova material - súmula 63
Recurso Inominado30/01/2019