Recurso Inominado03/12/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'pedido de reafirmacao da der para concessao de aposentadoria especial'.
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Embargos de Declaração04/06/2022
Embargos de declaração administrativos. Reafirmação da DER
Embargos03/12/2019
Embargos de declaração. Aposentadoria Especial. Reafirmação da DER
Incidente de Uniformização20/08/2020
Incidente Nacional de Uniformização. Reafirmação da DER. Tema 995 do STJ
Agravos18/12/2020
Agravo nos próprios autos. TNU. Reafirmação da DER. Tema 995 STJ.
Petições Iniciais09/06/2023