Requerimento Administrativo14/09/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'pedido de revisao do calculo da rmi aplicando regra permanente do art. 29%2C i da lei 8.213%2F91'.
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Requerimento Administrativo04/06/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda
Requerimento Administrativo04/06/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda
Recurso Especial03/03/2022
Recurso especial. Revisão da Vida Toda. Tema 1.102, STF.
Recurso de Apelação03/03/2022