Recursos Administrativos22/08/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'prazo para decisao administrativa'.
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- Auxilio reclusão
Petições Administrativas30/11/2022
Petição administrativa - Dilação de Prazo Para Cumprimento de Exigência Para Apresentação de PPP
Petições Iniciais29/05/2020
Petição inicial. Obrigação de fazer. Análise do requerimento administrativo pelo INSS
Petições Administrativas13/11/2020
Pedido Administrativo - Dilação de Prazo Para Cumprimento de Exigência
Recurso Inominado13/10/2020
Recurso inominado. Seguro desemprego. Inexistência de prazo legal para o requerimento do benefício.
Requerimento Administrativo11/03/2019
Requerimento administrativo - processo administrativo não analisado em 60 dias
Recurso Inominado26/10/2020
Recurso inominado. Auxílio-doença. Fixação da DCB em 120 dias a contar da DIP ou da prolação da decisão.
Requerimento Administrativo01/10/2022
Requerimento administrativo - Pensão por Morte - restabelecimento - ocorrência da decadência - art. 103-A da Lei 8.213/91
Manifestações17/02/2022
Manifestação. Benefício por incapacidade. Prazo de recuperação já vencido.
Embargos de Declaração28/12/2018