Pesquisando petições previdenciárias sobre 'realizacao de pericia medica e socioeconomica'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais06/05/2020
Petição inicial. Benefício assistencial (LOAS). Deficiente. Tutela de urgência. Lei 13.982/2020
Petições Iniciais06/06/2024
Petição inicial. Benefício assistencial (LOAS). Pessoa com deficiência. Sequelas graves de COVID-19.
Embargos de Declaração24/05/2022