Pesquisando petições previdenciárias sobre 'restabelecimento de bpc e declaracao de inexistencia de divida com inss'.
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Recurso Inominado10/01/2019
Recurso inominado - benefício assistencial - inexistência (relativização) da coisa julgada (LOAS)
Petições Iniciais14/06/2024
Petição Inicial - concessāo de Benefício Assistencial (LOAS) - Vírus HIV
Petições Iniciais18/07/2019