A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 14 de junho, o Projeto de Lei 268/22. A proposta altera comprovação de atividade rural do segurado especial da Previdência Social.

De autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), o projeto altera a Lei nº 8.213 dos Benefícios da Previdência Social. Segundo a proposta, o trabalhador rural pode comprovar a condição de segurado especial e o exercício de atividade no campo por meio de uma declaração fundamentada de sindicato que o represente. Ainda, quando for o caso, a comprovação pode ser feita com a declaração de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com o projeto, até 1º de janeiro de 2023, é possível realizar a comprovação do segurado especial via uma autodeclaração validada por entidades credenciadas ou órgãos públicos. Após o prazo, apenas serão aceitas as informações presentes no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou as declarações de sindicatos.

Por fim, a proposta determina o desenvolvimento de um sistema de cadastramento para a inclusão e atualização das informações dos segurados especiais. A criação do sistema fica a cargo do Ministério da Economia.

O projeto segue em tramitação na Câmara pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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