As regras sobre o pagamento de adicional de insalubridade para trabalhadores expostos ao calor foram alteradas em 2019. Na época, a norma regulamentadora (NR) que previa o pagamento do benefício deixou de incluir situações em que o calor provinha de fontes externas, como o sol.
Agora, o deputado Zé Vitor (PL-MG) quer tornar essa mudança definitiva por meio de uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impedindo que futuras normas regulamentadoras restabeleçam o direito ao adicional para trabalhadores expostos a calor natural. Entenda!
O que diz o projeto de lei?
Segundo publicação da Folha de S. Paulo, a proposta do deputado foi protocolada em fevereiro deste ano e aguarda análise na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. O texto estabelece que “o pagamento do adicional de insalubridade não será devido em razão de fontes naturais de calor a céu aberto”.
Em sua justificativa, Zé Vitor afirma que a medida traria segurança jurídica, já que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está discutindo a possibilidade de restabelecer a norma que previa o pagamento do adicional.
Qual é o argumento do parlamentar?
Segundo o parlamentar, considerar o calor a céu aberto como insalubre faria com que “quase 100% das atividades do país fossem enquadradas como insalubres no verão”. Ele também argumenta que a medida aumentaria os custos das empresas, elevando a folha de pagamento em pelo menos 20%, sem contar os impactos previdenciários relacionados à aposentadoria especial.
Especialistas comentam o impacto da proposta
O advogado Lucas Camargo, do escritório Madrona Fialho Advogados, explica que, antes de 2019, o calor externo era considerado insalubre de grau médio, permitindo a aposentadoria especial com 20 anos de contribuição ao INSS. Contudo, a reforma da Previdência desse mesmo ano restringiu a concessão desse benefício.
Já a advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), afirma que a questão precisa de mais debate. Ela ressalta que, atualmente, “o adicional de insalubridade só é devido para exposição ao calor de fontes artificiais, e que uma legislação específica poderia regulamentar melhor o direito ao benefício para aqueles que trabalham sob altas temperaturas a céu aberto”.
Governo debate atualização das normas
O Ministério do Trabalho e Emprego reconhece que a norma vigente sobre o trabalho a céu aberto (NR 21) está desatualizada, já que foi publicada há 47 anos. Por isso, desde março de 2024, o governo vem discutindo uma revisão das regras.
Em novembro de 2023, foi publicada uma análise de impacto regulatório sobre o tema, conforme as diretrizes da Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo o ministério, “as mudanças climáticas globais tornam urgente a revisão da norma e a adoção de medidas adequadas para proteger os trabalhadores expostos ao calor extremo”.
Quais são os próximos passos da proposta?
O projeto de lei do deputado Zé Vitor (PL-MG) foi protocolado em fevereiro e aguarda análise na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Se aprovado, pode seguir para outras comissões temáticas, como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará sua legalidade.
Depois, o texto será votado no plenário da Câmara e, se aprovado, encaminhado ao Senado, onde passará pelo mesmo processo de análise e votação. Caso também receba aprovação dos senadores, seguirá para sanção ou veto presidencial.
Se o presidente sancionar, a proposta se torna lei; caso haja veto, o Congresso pode decidir se o mantém ou o derruba para promulgar a nova.
Com informações da Folha de S. Paulo.
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