A Lei 14.331/2022, publicada no dia 05 de maio de 2022, trouxe requisitos para a petição inicial em ações de benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade.
Os últimos meses movimentaram, em termos de novidades legislativas, o direito previdenciário, como a nova instrução normativa do INSS (IN 128/2022) e agora a Lei 14.331/2022.
Dessa forma, no texto de hoje eu vou explicar quais são os novos requisitos da petição inicial!
Lei 14.331/2022
Primeiramente, devo alertar aos leitores que o objetivo principal da nova lei não era a imposição de requisitos da petição inicial, mas sim de disciplinar o pagamento das perícias.
Assim, resumidamente, veja como ficou essa questão:
- O ônus de efetuar o pagamento da perícia médica judicial, nas ações de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral é do vencido;
- O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.
- A obrigação de antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia cabe ao INSS, caso a parte tenha direito à gratuidade da justiça.
Leia mais em: Lei que altera as regras de pagamento das perícias judiciais do INSS é sancionada.
Além disso, a Lei 14.331/2022 incluiu a previsão de divisor mínimo no cálculo dos salários de benefício das aposentadorias, de 108 meses (art. 135-A da Lei 8.213/91).
Novos requisitos da petição inicial
A Lei 14.331/22 criou o art. 129-A na Lei 8.213/91, justamente para instituir requisitos nas ações de benefício por incapacidade.
O dispositivo traz o dever de observação dos seguintes requisitos na petição inicial:
- descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;
- indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;
- possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e
- declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;
Ademais, a petição inicial deverá ser instruída com os seguintes DOCUMENTOS:
- comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;
- comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;
- documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.
Modelos
Por fim, deixo aos colegas um modelo de petição inicial de concessão de benefício por incapacidade adequado aos requisitos da Lei 14.331/2022:
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