Encerra amanhã (31) o prazo para concessão do benefício de Auxílio-Doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem a necessidade de realização de perícia médica presencial.

O procedimento era regulamentado pela Lei 14.131/2021, a qual tem o seu último dia de vigência em 31 de Dezembro. A concessão do benefício estava sendo feita por meio do envio de laudos e exames médicos de forma remota pelo sistema do Meu INSS. Além disso, a lei também havia ampliado a margem do empréstimo consignado para os aposentados e pensionistas do INSS.

A concessão do auxílio doença sem a necessidade de perícia médica teve início em 2020 por conta da pandemia da Covid-19. Assim, a medida foi recriada em Março de 2021 visto que o país ainda estava em estado de emergência por conta da pandemia.

Até o momento, o INSS não se manifestou sobre a possiblidade de prorrogação da medida em 2022.

 

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