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Projeto garante o direito aos benefícios por incapacidade caso perícia demore a ser realizada

Home Notícias Projeto garante o direito aos benefícios por incapacidade caso perícia demore a ser realizada
0 comentários | Publicado em 21 de fevereiro de 2022 | Atualizado em 21 de fevereiro de 2022
Projeto garante o direito a benefício caso perícia demore a ser realizada

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4514/21, que garante a concessão de benefícios por incapacidade caso a perícia demore mais que 90 dias para ser realizada.

O projeto tem autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) e altera a Lei 8.213/91, que regulamenta o Regime Geral da Previdência Social. Assim, a proposta define o prazo de 90 dias para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar a perícia médica necessária para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente.

Ainda, a proposta garante, condicionada à perícia, a concessão ou a manutenção do benefício aos segurados em que o prazo da perícia extrapole os 90 dias determinados (a contar da data da requisição).

Dessa forma, o projeto tem como objetivo assegurar o direito aos benefícios por incapacidade pleiteados, quando preenchidos os requisitos estipulados em lei.

O projeto segue em tramitação na Câmara, sendo analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Quer sabe mais sobre os benefícios por incapacidade? Então, acesse também:

  • Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez: como fazer?
  • Empregado aposentado por invalidez: como fica o contrato de trabalho?

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Laura Coelho

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