Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1624/2022 que estabelece um novo critério de renda para a concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS).
O BPC/LOAS é um benefício mensal no valor de um salário mínimo concedido aos idosos maiores de 65 anos de idade ou pessoas com deficiência que possuam a renda per capita da família inferior a 1/4 do salário mínimo.
O projeto tem autoria do Deputado Ivan Valente (PSOL-SP) e espera corrigir inconstitucionalidades introduzidas pela Lei 14.176/21. Dessa forma, a proposta estabelece o critério de meio salário mínimo de renda familiar per capita para a concessão do BPC/LOAS. Para o autor do projeto, o critério atual de renda de até 1/4 do salário mínimo não se sustenta do ponto de vista da proteção social. Além disso, o projeto estabelece que a avaliação social para a concessão do BPC/LOAS apenas pode ocorrer de forma remota, por videoconferência, em casos excepcionais.
O projeto segue em tramitação na Câmara, sendo analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Quer saber mais sobre o BPC/LOAS? Então, assista o vídeo:
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