Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 284/22, o qual prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informe aos segurados dicas sobre a aposentadoria por idade.
O projeto tem autoria do Deputado Luiz Antônio Corrêa (PL/RJ) e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo o inciso VIII, no art. 80. Dessa forma, cabe ao INSS fornecer informações sobre o benefício aos segurados que cumpriram os requisitos para a aposentadoria por idade:
“VIII – disponibilizar aos segurados, homens com 65 anos ou mais, e, mulheres com 62 anos ou mais, por meio de notificações nas caixas de mensagens, nos sistemas integrados pelo Portal do Governo Federal – e-GOV e por SMS para os telefones cadastrados, informações e comunicações simplificadas e claras para que os segurados que cumpriram os requisitos para a aposentadoria por idade, e para aqueles que ainda não reuniram as condições, dicas e informes para se planejarem e obterem um beneficio futuro.”
As mensagens tratarão do planejamento da aposentadoria, com dicas e informes sobre o benefício. Assim, o objetivo do projeto é auxiliar os segurados aptos para a aposentadoria que não tem ciência do fato.
O projeto segue em tramitação nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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A aposentadoria por idade é o benefício que visa garantir proteção previdenciária à velhice, sendo devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.
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